二零二零年二月三日,於澳門
Macau, 3 de Fevereiro de 2020

茲通知,因應為應對突發冠狀病毒的傳播而在所有公共行政部門落實的公共健康防護舉措,各法院隸屬部門之運行亦受到限制,包括審判聽證及其他訴訟措施之進行。
Vimos, pela presente, informar que, devido às medidas de protecção da saúde pública para combate à propagação do surto de coronavírus, implementadas em todos os serviços da administração pública, os serviços afectos aos tribunais também sofrerão constrangimentos no seu funcionamento, incluindo a realização de audiências de julgamento e outras diligências processuais.

有鑑於此,法官委員會建議全體大律師及實習律師在法院網站(http://www.court.gov.mo/zh/)進行查詢,以便了解於上述舉措生效期間措施及聽證之進行或延期。
Face a esta situação, o Conselho dos Magistrados Judiciais recomenda a todos os advogados e advogados estagiários, a consulta da página electrónica dos tribunais (http://www.court.gov.mo/pt/), para se informarem sobre a realização ou adiamento de diligências e audiências durante o período de vigência das medidas acima referidas.

順祝台安!
Cordiais saudações,

理事會
A Direcção

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CIRCULAR N.º 5/2020