2018年11月20日,於澳門
Macau, 20 de Novembro de 2018

茲通知,財政局就修改《所得補充稅規章》法案向澳門律師公會徵詢意見,相關中葡文本參見本函附件。
Vimos, pela presente, informar que a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) solicitou à AAM a elaboração de um parecer sobre a proposta de lei de “Alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos”, conforme textos disponibilizados, em língua chinesa e portuguesa, que seguem em anexo.

相關修改意在落實經濟合作與發展組織關於“跨國企業集團轉讓定價文檔”及“國別報告申報書”的規定,以便實現不同稅務管轄區內跨國企業集團財務信息之交換。
As alterações propostas destinam-se a implementar as regras da OCDE sobre documentação dos preços de transferência de transacções internas dos grupos multinacionais de empresas e a “declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição fiscal” com vista à troca de informações financeiras ou fiscais sobre tais grupos entre diferentes jurisdições fiscais.

就此,各位律師及實習律師,如對上指法案有任何評論或建議,請於二零一八年十一月三十日或之前透過電郵(aam@macau.ctm.net)傳達至澳門律師公會。
Para esse efeito, solicita-se a todos os colegas e advogados estagiários que tenham comentários ou sugestões a apresentar sobre a referida proposta de lei, que os façam chegar à AAM, através de correio electrónico (aam@macau.ctm.net), até ao próximo dia 30 de Novembro de 2018.

如有疑問,請查詢財務局網站(www.dsf.gov.mo)或透過電話聯絡財政局工作人員:梁小姐(85990704)或譚小姐(85990287)。
Para o esclarecimento de quaisquer dúvidas, os interessados poderão consultar a página electrónica da DSF (www.dsf.gov.mo) ou contactar, através de telefone, a Sra. Teresa Leong (85990704) ou a Sra. Elsa Tam (85990287), funcionárias da DSF.

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另通知,財政局亦就修改《印花稅規章》法案向澳門律師公會徵詢意見,相關中葡文本參見本函附件。
Mais informamos que a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) também solicitou à AAM a elaboração de um parecer sobre a proposta de lei de “Alterações ao Regulamento do Imposto do Selo”, conforme texto disponibilizado, em língua chinesa e portuguesa, que segue em anexo.

根據附件所載文檔,相關修改的內容主要包括簡化印花稅征收,廢除部分類型之稅款(如稅務印花),加強稅務當局的監察和執法力度,修改租賃印花的規定及增設讓與商業中心內場地使用權的印花稅等。
As alterações propostas destinam-se, entre outras finalidades discriminadas no documento anexo, a simplificar a cobrança do imposto do selo, eliminar determinados tipos de cobrança do imposto como a estampilha fiscal, reforçar o grau de fiscalização e aplicação da lei pela Administração Fiscal, alterar disposições da lei relativas ao imposto do selo sobre os arrendamentos e aditar a cobrança do imposto do selo sobre a cedência de uso de espaço em centro comercial.

就此,各位律師及實習律師,如對上指法案有任何評論或建議,請於二零一八年十一月三十日或之前透過電郵(aam@macau.ctm.net)傳達至澳門律師公會。
Para esse efeito, solicita-se a todos os colegas e advogados estagiários que tenham comentários ou sugestões a apresentar sobre a referida proposta de lei, que os façam chegar à AAM, através de correio electrónico (aam@macau.ctm.net), até ao próximo dia 30 de Novembro de 2018.

如有疑問,請致電財政局工作人員:陳小姐(85990593)。
Para o esclarecimento de quaisquer dúvidas, os interessados poderão contactar, através de telefone, a Sra. Chan Seng Nam, Sita (85990593), funcionária da DSF.

順祝台安!
Cordiais saudações,

理事會
A Direcção

(文件經電腦發出)
(documento processado por computador)

附件:修改《所得補充稅規章》法案;
修改《印花稅規章》法案
Anexos: Proposta de lei de “Alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos”;
Proposta de lei de “Alterações ao Regulamento do Imposto do Selo”.

CIRCULAR N.º 57/2018