Aditamento do art.º 1285.º-A ao CPC Alterações ao Código do Registo Comercial Alterações ao Estatuto dos Notários Privados Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária e outros Alterações à Lei de Terras Lei de Combate ao Crime de Violência Doméstica Lei do Crime de Branqueamento de Capitais Lei da Prevenção e Repressão da Corrupção no sector privado Proposta de Alterações ao Código Processo Penal V1 Proposta de Alterações ao Código Processo Penal Proposta de Alterações ao Código Processo Penal V2 Proposta de Revisão do Código de Processo Civil Regime Jurídico do Apoio Judiciário Regime Jurídico de Tratamento de Litígios decorrentes de Erro Médico Regime de repressão dos actos de corrupção no comércio internacional