二零二二年一月十三日，於澳門
Macau, 13 de Janeiro de 2022
茲通知，李奕豪大律師及盧忠誠大律師已獲批准為其律師事務所使用葡文名稱“José Lupi Escritório de Advogado;Pedro Leal Advogado e Notário Privado” 、中文名稱“盧忠誠律師事務所;李奕豪大律師及私人公證員”和英文名稱“José Lupi Law Firm;Pedro Leal Lawyer and Private Notary”，因該等名稱符合澳門律師公會於二零一二年十月十八日召開之會員大會上通過的為律師職業姓名及律師事務所名稱之使用所設立之規則：
Vimos, pela presente, informar que foi autorizado aos Dr. Pedro Leal e Dr. José Lupi, advogados, o uso das denominações “José Lupi Escritório de Advogado;Pedro Leal Advogado e Notário Privado” em língua portuguesa,“盧忠誠律師事務所;李奕豪大律師及私人公證員”em língua chinesa e “José Lupi Law Firm;Pedro Leal Lawyer and Private Notary” em língua inglesa, para identificação do seu escritório de advogados, por se encontrarem em conformidade com as “Regras para o uso de nomes profissionais de advogados e de denominações para os escritórios de advogados”, aprovadas em Assembleia Geral da AAM, realizada em 18 de Outubro de 2012:
“盧忠誠律師事務所;李奕豪大律師及私人公證員”
“José Lupi Escritório de Advogado; Pedro Leal Advogado e Notário Privado”
“José Lupi Law Firm;Pedro Leal Lawyer and Private Notary”
澳門商業大馬路301-355號財神商業中心17樓E座
Avenida Comercial de Macau, n.º 301-355,
Edifício FBC, 17.º andar “E”, Macau
電話 Tel.: 2838 9184/2875 0353 傳真 Fax: 2875 0569/2875 0355
同時通知，莊慶嘉大律師已獲批准為其律師事務所使用葡文名稱 “MdME Advogados” 和中文名稱 “MdME律師事務所”，因該等名稱符合澳門律師公會於二零一二年十月十八日召開之會員大會上通過的為律師職業姓名及律師事務所名稱之使用所設立之規則：
Informamos também que foi autorizado ao Dr. João Encarnação, advogado, o uso das denominações “MdME Advogados” em língua portuguesa e “MdME 律師事務所”em língua chinesa, para identificação do seu escritório de advogados, por se encontrarem em conformidade com as “Regras para o uso de nomes profissionais de advogados e de denominações para os escritórios de advogados”, aprovadas em Assembleia Geral da AAM, realizada em 18 de Outubro de 2012:
“MdME律師事務所”
“MdME Advogados”
澳門南灣大馬路409號中國法律大廈21樓及23樓A及B座
Avenida da Praia Grande, n.º 409,
Edifício China Law, 21.º andar e 23.º andar “A” e “B” Macau
電話 Tel.: 2833 3332 傳真 Fax: 2833 3331 / 2835 5954
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應財政局之要求，現傳閱『網上申請房屋稅M/11及申報印花稅M/1系統』– 律師或公證員- 操作指引，其中文版及葡文版文本請參閱附件。
A pedido da Direcção dos Serviços de Finanças, vimos circular os documentos relativos às Instruções de operação – Advogados ou Notários – “Sistema de Pedido online da Contribuição Predial Urbana M/11 e de Declaração do Imposto do Selo M/1”, nas suas versões em língua chinesa e portuguesa que junto se anexam.
順祝台安！
Cordiais saudações,
理事會
A Direcção
(文件經電腦發出)
(documento processado por computador)
附件：『網上申請房屋稅M/11及申報印花稅M/1系統』- 律師或公證員 – 操作指引
Anexo: Instruções de operação – Advogados ou Notários – “Sistema de Pedido online da Contribuição Predial Urbana M/11 e de Declaração do Imposto do Selo M/1”