二零二二年七月十日,於澳門
Macau, 10 de Julho de 2022

茲通知,鑑於政府目前針對2019冠狀病毒 在 7 月 11 日至 18 日期間採取的預防措施,法官委員會作出附於本傳閱公函的決議。
Vimos por este meio comunicar que, face às actuais medidas de prevenção contra a COVID-19 impostas pelo Governo, para o período compreendido entre o dia 11 e 18 de Julho, o Conselho dos Magistrados Judiciais tomou a deliberação que aqui se anexa.

雖然對於公報中明確排除的程序,律師必須介入,且不能停止捍衛其被代理人的利益,但是由於從上述決定來看,仍不清楚訴訟期間是否被中止,為了謹慎地代理,澳門律師公會建議各位同事通過傳真提交訴訟文書,並在緊接的第一個工作日將原件送達法院。
Sendo óbvio que para os processos expressamente excepcionados no Comunicado, os Advogados têm de ter intervenção e não podem deixar de defender os interesses dos seus patrocinados, uma vez que, da referida Deliberação, não resulta claro que os prazos processuais estejam suspensos, a AAM recomenda aos Colegas que, por cautela de patrocínio, submetam as peças processuais por Fax, procedendo à entrega do original da mesma no primeiro dia útil em que os Tribunais os recebam.

在律師事務所的運作方面,為配合澳门政府實施的措施,澳門律師公會建議,除非絕對必要的情況,律師事務所不應接待公眾,或應只維持最低限度運作,只在緊急及預約的情況下才與客戶會面。律師事務所應減少在事務所上班的職員,只安排確保最低限度服務而必要的職員到事務所上班,應優先豁免懷孕、年老,及有特別需要的職員到事務所上班,例如需要照顧家人或正在協助澳門政府抗疫工作的人士。
Quanto ao funcionamento dos Escritórios de Advogados, por forma a cooperar com as medidas ora aplicadas pelo Governo, a AAM recomenda que, a não ser em casos estritamente necessários, os mantenham encerrados ao público, ou apenas funcionem com serviços mínimos, atendendo clientes apenas em casos urgentes e com marcação prévia. Os Escritórios deverão reduzir o número de funcionários, mantendo apenas os funcionários indispensáveis para garantir a prestação dos serviços mínimos, dando prioridade à dispensa das funcionárias que se encontrem em estado de gravidez, aos mais idosos e àqueles que tenham necessidades especiais, tais como cuidar de familiares ou que se encontrem a colaborar com o Governo nos trabalhos de prevenção da Pandemia.

澳門律師公會在此呼籲,所有同仁及職員應遵守澳門政府規定的措施,確保所有進入律師事務所的人士保持社交距離,確保入場人士已經進行核酸檢測,尤其是每日核酸快測、全程佩戴KN95口罩,以及只容許出具綠色健康碼的人士進場。
Apela-se, igualmente, a todos os Colegas e colaboradores que cumpram as medidas impostas pelo Governo, fazendo com que todos os que tenham acesso ao seu escritório mantenham o distanciamento social, façam e assegurem que todos fazem os testes obrigatórios, designadamente o teste rápido de antigénio diário, utilizem máscaras do tipo KN95 a todo o tempo, e facultem o acesso apenas a pessoas que apresentem os Códigos de Saúde com a cor verde.

最後,謹通知,澳門律師公會總址將不對公眾開放,但仍可提供最低限度和緊急服務,請提前致電澳門律師公會預約,電話號碼 2872 8121 或 6680 4641(馬文哲律師)。
Por fim, informamos que a sede da AAM se encontrará encerrada ao Público em Geral mantendo, no entanto, serviços mínimos e urgentes, mediante marcação prévia para o número de telefone 2872 8121 da AAM ou 6680 4641 (Dr. Paulo Magalhães Carochas).

我們預先感謝各位同仁通知我們任何值得注意的事情。
Antecipadamente agradecemos que nos informem de quaisquer ocorrências dignas de registo.

順祝台安!
Cordiais saudações,

理事會
A Direcção

(文件經電腦發出)
(documento processado por computador)

附件:法官委員會決議
Anexo: Deliberação do CMJ

傳閱公函編號 N.º 41/2022