二零二二年九月六日，於澳門
Macau, 6 de Setembro de 2022
應初級法院刑事起訴法庭之要求，茲通知，自九月一日法院電子平台開始運作以來，於一日、二日及五日收到多名律師向該法庭提交的為附入正在進行的預審案件或偵查卷宗的電子訴訟文書。
Vimos, por este meio, a pedido do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base, informar que, desde a entrada em funcionamento, em 1 de Setembro, da plataforma electrónica dos tribunais, durante os dias 1, 2 e 5, foram recebidas peças processuais electrónicas, apresentadas por vários Advogados, para serem juntas aos respectivos autos de instrução ou inquérito que se encontram em curso junto daquele Juízo.
根據第5/2022號法律《透過電子途徑送交訴訟文書及繳付訴訟費用》第一條第二款的規定，如屬刑事性質的訴訟程序，有關透過電子平台送交訴訟文書的規定，自審判階段有管轄權的法院收到卷宗起方適用，但僅以不抵觸須遵守的刑事訴訟原則為限。
Nos termos do n.º 2 do Art.º 1.º da Lei n.º 5/2022 “Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos”, caso se tratem de processos de natureza penal, o disposto sobre o envio de peças processuais através da plataforma electrónica apenas é aplicável a partir da recepção dos autos no Tribunal competente na fase de julgamento, e desde que se mostre compatível com a observância dos princípios do processo penal.
因此，提醒各位同仁，上述電子平台不能用於向刑事起訴法庭提交任何文書及/或申請。
Chama-se, portanto, a atenção de todos os Colegas para o facto de a referida plataforma electrónica não poder ser utilizada para a submissão de quaisquer peças e/ou requerimentos destinados ao Juízo de Instrução Criminal.
順祝台安！
Cordiais saudações,
理事會
A Direcção
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