二零二二年五月二十四日，於澳門
Macau, 24 de Maio de 2022
事由：法務局關於在律師事務所張貼場所碼（行程記錄）的第205/DSAJ-DARN/OFI/2022號傳閲公函。
Assunto: Ofício Circular n.º 205/DSAJ-DARN/OFI/2022 da DSAJ, sobre a afixação do Código QR de Estabelecimento (Registo de itinerário) nos escritórios de advogados.
本月3日在法務局舉行的會議中，本公會理事會獲悉衛生局計劃向律師事務所分發場所碼，用於張貼。
Em reunião havida na DSAJ, no passado dia 3, a Direcção da AAM foi informada de que os Serviços de Saúde se propunham distribuir, para afixação, Códigos QR de Estabelecimento nos escritórios dos advogados.
與會的理事會成員對此措施表達了一些擔憂，包括關於可能會侵犯律師與其客戶間關係的隱私性以及關於維護職業保密之權利/義務的擔憂；同時還請求指出此強制措施所依據的法律規定，並請求告知如不採用場所碼的後果及對拒絕登記之訪客需採取之態度。
Os membros da Direcção presentes manifestaram algumas preocupações relativamente a tal medida, designadamente quanto à eventual violação da privacidade das relações dos Advogados com os seus Clientes, e quanto à salvaguarda do direito/dever de segredo profissional; pediram ainda que lhes fosse indicada qual a norma legal em que se fundaria tal imposição, bem como informadas as consequências da não adopção do Código do Local e a atitude a tomar em relação aos visitantes que se recusem a fazer o registo.
在未就本公會理事會表達之相關擔憂作全面回應的情況下，法務局直接將上述公函發送予了全體律師。
Sem resposta cabal às preocupações expressas pela Direcção da AAM, a DSAJ enviou directamente a todos os Advogados o ofício acima referenciado.
在不了解有任何規定強制要求必須在律師事務所張貼場所碼的情況下，本理事會已向法務局要求作出如下澄清：
Desconhecendo qualquer norma que imponha a obrigatoriedade de afixação do Código do Local nos escritórios dos Advogados, a Direcção solicitou à DSAJ os seguintes esclarecimentos:
張貼場所碼是否屬強制性，如屬強制性，此強制措施的法定依據具體為何；
se é obrigatória a afixação do Código QR de estabelecimento e, em caso afirmativo, qual concretamente o fundamento legal dessa imposição;
如不在律師事務所張貼場所碼，其後果為何；
quais as consequências da não afixação do Código do Local nos escritórios de advogados;
如果已經採納了場所碼，當訪客出示了綠碼，但拒絕登記場所碼時，對此訪客應採取何態度；及
no caso de ter sido adoptado o Código do Local, qual a atitude a tomar para com os visitantes que exibam o Código Verde, mas se recusem a registar o Código do Local; e
在拒絕登記的情況中，適用於不遵守場所碼登記之人士的處罰為何。
qual a sanção aplicável, em caso de recusa, a quem incumprir a exigência do registo do local.
一旦收到有關上述問題的答覆，我們將告知各位律師和實習律師。
Logo que obtenhamos resposta a estas questões, delas daremos conhecimento a todos os Advogados e Advogados-Estagiários.
順祝台安！
Cordiais saudações,
理事會
A Direcção
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