Por deliberação da Assembleia Geral de 17 de Abril de 2026, foi aprovado alterar os artigos 29.º, 32.º e 35.º do Regulamento do Acesso à Advocacia, passando os referidos artigos a ter a seguinte redacção:
“ARTIGO 29.º
(Deveres do advogado estagiário)
São deveres específicos do advogado estagiário durante o período de estágio:
a) […] ;
b) […] ;
c) […] ;
d) […] ;
e) […] ;
f) Frequentar de forma regular e pontual os módulos, apresentando-se às provas de avaliação dos módulos;
g) Concluir a componente prática e elaborar a dissertação em tempo adequado, de modo que permita sujeitar-se à avaliação final de estágio que venha a ter lugar após terem concluído com aproveitamento todos os módulos;
h) Sujeitar-se à avaliação final de estágio que venha a ter lugar após terem concluído com aproveitamento todos os módulos.
ARTIGO 32.º
(Deveres do patrono)
Ao assumir a orientação de um advogado estagiário, o patrono fica vinculado, perante a AAM e durante o período de estágio, a:
a) […] ;
b) […] ;
c) […] ;
d) […] ;
e) […] ;
f) […] ;
g) Providenciar para que os advogados estagiários cumpram os demais deveres do estágio.
ARTIGO 35.º
(Avaliação final de estágio)
1. […] ;
2. […] ;
3. […] ;
4. […] ;
5. […] ;
6. […] ;
7. […] ;
8. A falta da apresentação do requerimento para sujeição à avaliação final, quando devida, ou a falta à avaliação final, tem as seguintes consequências:
a) equivale à reprovação, obrigando o advogado estagiário a sujeitar-se à avaliação final seguinte; e
b) constitui a violação do dever do advogado estagiário, salvo por motivo devidamente justificado e comprovado.”
經2026年4月17日會員大會決議，通過修改《律師入職規章》第二十九條、第三十二條及第三十五條，修改如下：
“第二十九條
（實習律師的義務）
於實習期內，實習律師有以下的特定義務：
a) [……] ；
b) [……] ；
c) [……] ；
d) [……] ；
e) [……] ；
f) 定期及按時修讀實習律師課程科目，並參加各科目的評核試；
g) 按時完成實習的實務部分及編制論文，以便在成績合格完成所有科目後，參加隨即舉行的實習最後評核試；
h) 成績合格完成所有科目後，應參加隨即舉行的實習最後評核試。
第三十二條
（導師的義務）
若接受指導某實習律師，則導師在實習期間內須接受「本公會」的以下約束：
a) [……] ；
b) [……] ；
c) [……] ；
d) [……] ；
e) [……] ；
f) [……] ；
g) 促使實習律師履行實習的其他各項義務。
第三十五條
（實習的最後評核）
一、成績合格完成所有科目後，實習律師應申請參加隨即舉行的首次實習最後評核試。
二、[……] ；
三、[……] ；
四、[……] ；
五、[……] ；
六、[……] ；
七、[……] ；
八、不提交應參加之實習最後評核試之申請，又或沒有參加實習最後評核試，後果如下：
a) 等同於該次實習最後評核試不合格，該實習律師須參加下次實習最後評核試；及
b) 構成違反實習律師的義務，但經適當說明理由且獲證實者除外。”