二零二四年一月十八日，於澳門
Macau, 18 de Janeiro de 2024
– 應檢察長辦公室之要求，現再向各位律師及實習律師作出如下通知：
– A pedido do Gabinete do Procurador, vimos, por este meio, informar novamente os advogados e advogados estagiários o seguinte:
– 檢察院刑事訴訟辦事處有關一戶通的線上支付服務預計可於第一季內推出首階段的服務。
– O Serviço de Acção Penal do Ministério Público, prevê o lançamento da primeira fase, dos serviços de pagamento electrónico através da Conta Única, para o primeiro trimestre do corrente ano.
– 市民可透過“一戶通”網站及手機應用程式支付“申請成為輔助人”的費用及“交通輕微違反”的罰金。有關的支付除可以現時的方式作出，即刑訴辦以現金、電子支付及到儲金局支付外，市民還可於“一戶通”使用線上支付服務。
– Os cidadãos poderão efectuar o pagamento das despesas de “Requerimento para a Constituição de Assistente” e multas de “Contravenções no Exercício da Condução” directamente na página electrónica e na aplicação telemóvel da “Conta Única”. Para além dos actuais meios de pagamento, ou seja, pagamento na secretaria do MP em numerário ou electrónico, e pagamento na Caixa Económica Postal, os cidadãos poderão também utilizar serviços de pagamento electrónico da Conta Única.
– 倘採用有關的線上服務且用戶與 “一戶通” 成功鏈結，有關用戶尚可透過 “一戶通” 隨時下載及查閱憑單及收據；此外，基於當事人倘聘用訴訟代理人，有關的通知將直接向後者提出，故倘有關訴訟代理人未有提供上述的有效用戶號碼 (Effective User ID, EUID) ，將導致訴訟代理人未能第一時間收到有關的通知，除非申請由訴訟代理人於現場直接作出，並等候結果。
– Ao usar os serviços electrónicos depois de aceder com sucesso à “Conta Única”, poderá, na própria Conta e em qualquer momento, descarregar e consultar as guias e os recibos; além disso, se a parte contratar um mandatário judicial a notificação será dirigida directamente a este. No entanto, caso o mandatário judicial não tenha fornecido o número de utilizador efectivo (Effective User ID, EUID) supra-mencionado, não terá condições para receber a notificação, a não ser que o requerimento seja feito directamente pelo mandatário judicial, e este fique a aguardar o resultado presencialmente.
-有意使用相關服務的律師/實習律師請於一月二十五日或之前通過電郵([email protected])向本公會行政部申請，並同時提供其於一戶通的有效用戶號碼 (Effective User ID，EUID)。相關操作方法將於稍後提供。
– Os advogados e advogados-estagiários que estejam interessados no uso dos referidos serviços, deverão solicitar o referido pedido e fornecer os respectivos números de EUID (Effective User ID) da Conta Única, junto dos serviços administrativos da AAM, através de e-mail ([email protected]), até ao dia 25 de Janeiro. Os métodos operacionais serão disponibilizados posteriormente .
順祝台安！
Cordiais saudações,
理事會
A Direcção
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