免費調解或調停服務申請表
FORMULÁRIO DO REQUERIMENTO DE MEDIAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO GRATUITA
收件紀錄 (由公會填寫)
Registo de entrada(A preencher pela AAM)
收件日期 _____/_____/_____
Data de entrada 日dia 月mês 年ano
收件人
Executante ______________________________
雙方當事人須填妥表格至：
As partes devem preencher e remeter o formulário à:
澳門律師公會
Associação dos Advogados de Macau (AAM)
– 澳門友誼大馬路918號世界貿易中心大廈11樓；
Av. da Amizade, n.º 918. Edifício World Trade Center, 11.º andar, Macau;
– 電郵至ou por E-mail : [email protected]；或ou
– 傳真至ou por fax: 2872 8127）
雙方當事人的身份資料IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
1. 提出爭議的當事人資料IDENTIFICAÇÃO DO LITIGANTE
姓名Nome: __________________________________________________________________________________ 先生Sr. / 女士/小姐 Sra.
地址 Endereço: ____________________________________________________________________________________________________________
聯絡電話 N.° de contacto:__________________________________電郵地址E-mail: ___________________________________________
身份證明文件類別及編號（如適用）:___________________________________________________________________________________
Tipo e n. ° do documento de identificação (caso aplicável):
公司（如適用）Sociedade comercial (caso aplicável): _________________________________________________________________
商業登記編號（如適用）N.° do registo comercial (caso aplicável): __________________________________________________
2. 被爭議的當事人的身份資料IDENTIFICAÇÃO DA PARTE LITIGADA
姓名Nome: __________________________________________________________________________________ 先生Sr. / 女士/小姐 Sra.
地址 Endereço: ____________________________________________________________________________________________________________
聯絡電話 N.° de contacto:__________________________________電郵地址E-mail: ___________________________________________
身份證明文件類別及編號（如適用）:___________________________________________________________________________________
Tipo e n. ° do documento de identificação (caso aplicável):
公司（如適用）Sociedade comercial (caso aplicável): _________________________________________________________________
商業登記編號（如適用）N.° do registo comercial (caso aplicável): __________________________________________________
3. 調解事項（請在方格上填上號）
ASSUNTO PARA A MEDIAÇÃO (É favor marcar um no quadrado)
□ 澳門不動產之租賃合同糾紛 Litígios decorrentes de contratos de arrendamento de imóvel de Macau
年租金不超過澳門幣三十萬元 Renda anual igual ou inferior a MOP 300,000.00
□ 室內裝修工程合同糾紛 Litígios decorrentes de contratos de obras de decoração de interiores
合同價值不超過澳門幣三十萬元 O valor do contrato igual ou inferior a MOP 300,000.00
□ 供應合同糾紛 Litígios decorrentes de contratos de fornecimento
合同價值不超過澳門幣十五萬元 O valor do contrato igual ou inferior a MOP 150,000.00
爭議金額 （如適用）O valor em litígio (caso aplicável): MOP/HKD___________________________________________________
4. 選擇語言（請在方格上填上號）
ESCOLHA DA LÍNGUA (É favor marcar um no quadrado)
□ 中文chinês (廣東話cantonense / 普通話mandarin) □ 葡文 português □ 英文 inglês
5. 陳述事件爭議內容，建議列出對個案的解決訴求（如空間不足，可使用補充頁）
DESCRIÇÃO DOS FACTOS DO LITÍGIO EM CAUSA, SUGERE REFERIR A PRETENSÃO PARA A RESOLUÇÃO DO CASO (Caso o espaço não seja suficiente, pode ser utilizada uma folha em branco adicional)
6. 附同的文件（應附同一切有關援引的事實的證明文件）
DOCUMENTOS QUE JUNTA (Deverá juntar todos os documentos de prova relativos aos factos invocados):
□ 具有雙方簽署的有效合同影印本 Cópia do contrato válido assinado por ambas as partes
□ 租賃已在財政局登記及已完稅的證明文件影印本 Cópia do comprovativo do imposto de selo do arrendamento pago e registado na Direcção dos Serviços de Finanças
□ 商業登記證明 Certidão do Registo Comercial
□ 其他 Outros _________________________________________________________________________________________________________
雙方當事人聲明在是次申請內所填報的內容及所提交的一切文件均屬真實。
Declaro que os dados preenchidos no requerimento e todos os documentos apresentados são verdadeiros.
日期 Data: _______/_______/_______
提出爭議人簽署: ___________________________
（須與身份證明文件簽名式樣相同）
Assinatura do litigante conforme
o documento de identificação 被爭議人簽署:____________________________
（須與身份證明文件簽名式樣相同）
Assinatura da parte litigada conforme
o documento de identificação
本公會保留有關是次活動的任何事項的最終決定權。
A AAM reserva-se o direito da decisão final sobre qualquer matéria relativa à presente actividade.