二零二四年六月二十一日，於澳門
Macau, 21 de Junho de 2024
現通知以下事宜：
Vimos, pela presente, informar o seguinte:
1) 澳門特別行政區立法會第一常設委員會現正審議政府提交的《修改〈民事訴訟法典〉的勒遷之訴制度》法案，因此，請求本公會就該法案提出意見，詳情請參閱附件。
1) A 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da RAEM, a qual está actualmente a apreciar a Proposta de Lei intitulada “Alteração ao Regime da Acção de Despejo do Código de Processo Civil”, apresentada pelo Governo da RAEM, solicitou à AAM opiniões sobre a referida Proposta de Lei, conforme documento que se anexa.
– 請有興趣之人士於六月二十七日或之前透過電郵（aam@macau.ctm.net）向本公會的行政部提交意見和建議。
– Solicitamos a todos os interessados que apresentem as suas opiniões ou sugestões, junto dos serviços administrativos da AAM, através de correio electrónico (aam@macau.ctm.net), até ao dia 27 de Junho.
順祝台安！
Cordiais saudações,
理事會
A Direcção
（文件經電腦發出）
(documento processado por computador)
附件：
1)《修改〈民事訴訟法典〉的勒遷之訴制度》法案
Anexo:
1) Proposta de Lei “Alteração ao Regime da Acção de Despejo do Código de Processo Civil”