2019年3月4日, 於澳門
Macau, 4 de Março de 2019

茲通知,高穎嫻大律師取消中止註冊之申請已獲本會通過,自二零一九年二月二十七日開始生效。
Vimos, pela presente, informar que, foi autorizado o levantamento da suspensão da inscrição, como advogada, da Dra. Margarida Manita Gouveia, com efeitos a partir de 27 de Fevereiro de 2019:

高穎嫻大律師 Dra. Margarida Manita Gouveia
澳門南灣馬統領街32號廠商會大廈16樓C-D座
Rua do Comandante Mata e Oliveira, n.º 32,
Edif. Associação Industrial de Macau, 16.º andar “C-D” , Macau
電話 Tel: 2871 7293 傳真 Fax: 2871 7296

另通知,趙嘉亮先生、侯佳露小姐及甘嘉銘先生通過實習律師錄取試,已在澳門律師公會註冊為實習律師,但根據《律師入職規章》第二十七條第六款之規定,尚未能參與司法訴訟。
Informamos também que por terem obtido aprovação nas provas de admissão ao estágio, o Dr. Chio Ka Leong, a Dra. Hou Jialu e o Dr. Kam Ka Meng, passaram a estar inscritos, como advogados estagiários, na Associação dos Advogados de Macau, não podendo no entanto intervir ainda em processos judiciais, nos termos do n.º 6 do artigo 27.º do Regulamento do Acesso à Advocacia.

趙嘉亮實習律師 Dr. Chio Ka Leong
導師: 潘愛儀大律師 Patrono: Dra. Oriana Inácio Pun
澳門南灣大馬路429號, 南灣商業中心23樓D及E座
Avenida da Praia Grande, n.º 429,
Edif. Centro Com. da Praia Grande, 23.º andar “D-E”, Macau
電話 Tel: 2832 2279 傳真 Fax: 2832 2207

侯佳露實習律師 Dra. Hou Jialu
導師: 蔡雲大律師 Patrono: Dr. Choi Wan
澳門南灣大馬路429號, 南灣商業中心23樓D及E座
Avenida da Praia Grande, n.º 429,
Edif. Centro Com. da Praia Grande, 23.º andar “D-E”, Macau
電話 Tel: 2832 2279 傳真 Fax: 2832 2207

甘嘉銘實習律師 Dr. Kam Ka Meng
導師: 趙志豪大律師 Patrono: Dr. Chio Chi Hou
澳門宋玉生廣場336號誠豐商業中心10樓P, Q, R座
Alameda Dr. Carlos d’ Assumpção, n.º 336,
Edif. Centro Com. Cheng Feng, 10.º andar, “P-Q-R”, Macau
電話 Tel: 2886 8686 傳真 Fax: 2849 4949

並通知,黃子豪實習律師及李潔盈實習律師使用葡文職業名稱“Esteves Wong”及“Vanessa Lei”的申請已獲通過:
Informamos ainda que foram deferidos os pedidos do Dr. Wong Chi Hou e da Dra. Lei Kit Ieng, de utilização dos nomes profissionais, em língua portuguesa, “Esteves Wong” e “Vanessa Lei”, respectivamente.

黃子豪實習律師 Dr. Esteves Wong
導師: 吳碧君大律師 Patrono: Dra. Regina Ng
澳門新口岸宋玉生廣場411-417號皇朝廣埸大廈15樓D-H座
Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.º 411 – 417,
Edif. Dynasty Plaza, 15.º andar “D-H”, Macau
電話 Tel.: 2859 1128 傳真 Fax: 2834 5678

李潔盈實習律師 Dra. Vanessa Lei
導師: 高日昊大律師 Patrono: Dr. Hugo Ribeiro Couto
澳門新口岸宋玉生廣場411-417號皇朝廣埸大廈15樓D-H座
Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.º 411 – 417,
Edifício Dynasty Plaza, 15.º andar “D-H”, Macau
電話 Tel: 2859 1128 傳真 Fax: 2834 5678

同時,上一份傳閱公函中黎道茵實習律師的中文職業名稱有誤,故現更正如下:
Aproveitamos também para rectificar o nome profissional em língua chinesa da Dra. Esther Li, advogada estagiária, que, por lapso, foi indicado incorrectamente em circular anterior, e que é o seguinte:

黎道茵實習律師 Dra. Esther Li
導師: 莫綺玲大律師 Patrono: Dra. Mok I Leng
澳門南灣大馬路429號南灣商業中心14樓A及B座
Avenida da Praia Grande, n.º 429,
Edif. Centro Com. da Praia Grande, 14.º andar “A-B”, Macau
電話 Tel.: 2835 6118 傳真 Fax: 2835 6212

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最後通知,法務局就“《刑法典》有關法人犯罪的規定之修訂”請澳門律師公會製作意見書,相關中葡文文本載於附件。
Finalmente informamos que, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça solicitou à AAM a elaboração de um parecer sobre a proposta de “Revisão das disposições do Código Penal sobre os crimes cometidos pelas pessoas colectivas”, conforme textos disponibilizados, em língua chinesa e portuguesa, que seguem em anexo.

就此,各位律師及實習律師,如對上指修訂提案有任何意見或建議,請於二零一九年三月七日或之前透過電郵(aam@macau.ctm.net)傳達至澳門律師公會。
Para esse efeito, solicita-se a todos os colegas e advogados estagiários que tenham comentários ou sugestões a apresentar sobre a referida proposta de revisão, que os façam chegar à AAM, através de correio electrónico (aam@macau.ctm.net), até ao próximo dia 7 de Março de 2019.

若有疑問或需更多資訊,請致電法務局馮炳傑先生(電話:8987 3480)或馮銘恩小姐(電話:8987 3435)。
Para o esclarecimento de quaisquer dúvidas ou para informações adicionais, por favor contactar, através de telefone, o Dr. Francisco Fong (8987 3480) ou a Dra. Rachel Fong (8987 3435), colaboradores da DSAJ.

順祝台安!
Cordiais saudações,

理事會
A Direcção

(文件經電腦發出)
(documento processado por computador)

附件:《刑法典》修訂理由陳述
《刑法典》條文修訂提案
Anexos: Nota justificativa de alteração ao Código Penal;
Articulado proposto ao Código Penal.

CIRCULAR N.º 10/2019