2016年1月4日, 於澳門

Macau, 4 de Janeiro de 2016

 

茲通知,歐偉傑大律師已更改其職業住所為:

Vimos, pelo presente, informar que o Dr. João Albuquerque, advogado, procedeu à mudança do seu domicílio profissional:

 

歐偉傑律師 Dr. João Albuquerque

澳門南灣大馬路409號, 中國法律大廈12樓

Avenida da Praia Grande, n.º 409,

Edifício China Law, 12.º andar, Macau

電話 Tel.: 2888 1282 傳真 Fax: 2888 1281

電子郵箱 Endereço de correio electrónico: joaoalbq@jalawyer.com

 

 

並通知, 歐寶蓮大律師更改辦事處的傳真號碼如下:

Informamos ainda que a Dra. Paulina Santos alterou o número de fax do seu escritório, que passa a ser o seguinte:

 

歐寶蓮大律師 Dra. Paulina Santos

傳真 Fax: 2896 6188

 

 

另通知,Carlos Variz先生通過實習律師錄取試,已在澳門律師公會註冊為實習律師,但根據《律師入職規章》第27條第6款規定,尚未能參與司法訴訟:

Mais informamos ainda que, por ter obtido aprovação nas provas de admissão ao estágio, o Dr. Carlos Variz, passou a estar inscrito, como advogado estagiário, na Associação dos Advogados de Macau, não podendo no entanto intervir ainda em processos judiciais, nos termos do n.º 6 do artigo 27.º do Regulamento do Acesso à Advocacia:

 

Carlos Variz實習律師 Dr. Carlos Variz

導師: 巫華倫大律師 Patrono: Dr. Bernardo Paiva Morão

澳門南灣大馬路429號25樓

Av. da Praia Grande, n.º 429,

Edif. Centro Com. da Praia Grande, 25.º andar, Macau

電話 Tel.: 2855 0413  電話 Fax: 2856 0019

電子郵箱 Endereço de correio electrónico: cvariz@gmail.com

 

 

最後通知,溫令韜大律師黃泫瀅實習律師中止註冊的申請已獲本會通過,自2015年12月31日開始生效。

Finalmente, informamos ainda que foram deferidos os pedidos de suspensão das inscrições, como advogado, do Dr. António Lobo Vilela, e como advogada estagiária, da Dra. Wong Un Ieng, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2015.

 

 

***

 

法律改革及國際法事務局要求澳門律師公會,參照附件中該局給出的中葡雙語文檔,製作關於修訂法典)侵犯性自由及性自決罪的規定》法案的意見書

A Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (DSRJDI), solicitou à AAM a elaboração de um parecer sobre a proposta de lei de revisão do “Código Penal”, na parte referente aos Crimes contra a Liberdade e Autodeterminação Sexuais, conforme textos disponibilizados pela DSRJDI, em língua chinesa e portuguesa, que seguem em anexo.

 

因涉及重要立法法規,律師公會邀請所有願意對此意見書作出貢獻的律師及實習律師,將意見以電郵(aam@macau.ctm.net)或傳真(28728127)傳達至本會辦事處,期限截止本年26

Sendo este um diploma legislativo muito importante, a AAM convida todos os advogados e advogados estagiários que pretendam dar o seu contributo para tal parecer, que o façam chegar aos seus serviços, através de correio electrónico (aam@macau.ctm.net) ou fax (2872 8127), até ao próximo dia 6 de Fevereiro.

 

***

 

澳門立法會第三常設委員會為《修改「民法典」不動產租賃法律制度》法案向澳門律師公會進行意見諮詢, 法案的中、葡文本載於附件中。

A 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa de Macau também solicitou à AAM a elaboração de parecer sobre o Projecto de Lei denominado Alteração ao Regime Jurídico do Arrendamento previsto no Código Civil, conforme textos, em língua chinesa e portuguesa, que também seguem em anexo.

 

就此,各位律師及實習律師如欲提交評論或建議者,請於本年131日之前透過電郵(aam@macau.ctm.net)傳真(28728127)送交澳門律師公會。

Para esse efeito, solicita-se a todos os colegas e advogados estagiários que tenham comentários ou sugestões a apresentar, sobre o referido projecto de lei, que os façam chegar à AAM, através de correio electrónico (aam@macau.ctm.net) ou fax (2872 8127), até ao próximo dia 31 de Janeiro.

 

***

 

茲提醒各位律師及實習律師,根據第1/2006號《關於履行預防實施清洗黑錢及資助恐怖主義犯罪的義務所採用的程序》指引, 應於20161月底或之前, 將上述指引第九條第三款所規定之由核數師或會計師發出的關於2015年度的證明提交至本公會。

Recordamos os Colegas e Advogados estagiários que, até ao final do mês de Janeiro de 2016, devem apresentar, na AAM, o certificado, respeitante ao ano de 2015, emitido por auditor ou contabilista, previsto no n.º 3 do art.º 9.º da Instrução 1/2006, relativa aos “Procedimentos a adoptar para cumprimento dos deveres de natureza preventiva da prática dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo”.

 

對於在2015年度沒有持有或保管屬於顧客之款項的律師及實習律師,為代替上指第三款所規定的證明,其應向律師公會提交一份以其本身名譽作保證的聲明書,用以證明有關情況。為此效力,律師或實習律師所收取的用作費用或律師服務費的備用金或預付款不屬於考慮之列。

Os Advogados e Advogados-Estagiários que, durante o ano de 2015, não tenham tido na sua posse, ou à sua guarda, importâncias pertencentes a clientes, deverão entregar, em substituição do certificado a que se refere o aludido n.º 3, declaração, sob compromisso de honra, atestando essa situação. Os valores recebidos como provisão ou adiantamento por conta de despesas ou honorários não são considerados para esse efeito.

 

在此提醒所有律師或實習律師,履行上述義務將構成行政違法行為(指引第十條)及違紀行為(指引第十二條)

Recorda-se que o não cumprimento desta obrigação constitui infracção administrativa (artigo 10.º da Instrução) e disciplinar (artigo 12.º da mesma).

 

 

順祝台安!

Cordiais saudações,

 

理事會

A Direcção

 

(文件經電腦發出)

(documento processado por computador)

CIRCULAR N.º 1/2016