2019年1月5日, 於澳門
Macau, 5 de Janeiro de 2019

茲提醒各位律師及實習律師,根據第1/2018號《關於履行預防實施清洗黑錢及資助恐怖主義犯罪的義務所採用的程序》指引, 應於2019年1月底或之前, 將上述指引第十三條第四款所規定之由核數師或會計師發出的關於2018年度的證明提交至本公會。
Vimos, pela presente, recordar aos advogados e advogados estagiários que, até ao final do mês de Janeiro de 2019, devem apresentar, na AAM, o certificado, respeitante ao ano de 2018, emitido por auditor ou contabilista, previsto no n.º 4 do art.º 13.º da Instrução 1/2018, relativa aos “Procedimentos a adoptar para cumprimento dos deveres de natureza preventiva da prática dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo”.

對於在2018年度沒有持有或保管屬於顧客之款項的律師及實習律師,為代替上指第三款所規定的證明,其應向律師公會提交一份以其本身名譽作保證的聲明書,用以證明有關情況。為此效力,所收取的用作費用或律師服務費的備用金或預付款不屬於考慮之列。
Os Advogados e Advogados-Estagiários que, durante o ano de 2018, não tenham tido na sua posse, ou à sua guarda, importâncias pertencentes a clientes, deverão entregar, em substituição do certificado a que se refere o aludido n.º 4, declaração, sob compromisso de honra, atestando essa situação. Os valores recebidos como provisão ou adiantamento por conta de despesas ou honorários não são considerados para esse efeito.

在此提醒,不履行上述義務構成行政違法行為(指引第十五條)及違紀行為(指引第十三條第七款)。
Recorda-se que o não cumprimento desta obrigação constitui infracção administrativa (artigo 15.º da Instrução) e disciplinar (n.º 7 do artigo 13.º da mesma).

順祝台安!
Cordiais saudações,

理事會
A Direcção

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CIRCULAR N.º 1/2019