2017年5月31日, 於澳門
Macau, 31 de Maio de 2017

茲應凍結制度協調委員會之要求,並根據第2/2006號法律第六條之規定,以監督實體之身份通知, 根據《凍結資產執行制度》第16條第1款之規定,該委員會將通報凍結資產行為之期間訂為2(兩)日。。
Vimos, pela presente, informar, a pedido da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento, e nos termos do disposto no art.º 6.º, da Lei 2/2006, na qualidade de entidade supervisora, que, nos termos do disposto no art.º 16.º, n.º 1, do Regime de Execução do Congelamento de Bens, aquela Comissão fixou o prazo de comunicação de realização de actos de congelamento de bens, em 2 (dois) dias.

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另通知各位律師及實習律師,第3/2017號法律已公佈於五月二十二日澳門《政府公報》第一組。
Aproveitamos ainda para informar todos os advogados e advogados estagiários, de que foi publicada no Boletim Oficial de Macau, I Série, de 22 de Maio, a Lei 3/2017.

第3/2017號法律修改了第2/2006號法律及第3/2006號法律,即《預防及遏止清洗黑錢犯罪》及《預防及遏止恐怖主義犯罪》,其中對律師及實習律師規定了更多義務,無論是作為法律工作者還是“提供勞務者”。
A Lei 3/2017 veio alterar a Lei n.º 2/2006 e a Lei n.º 3/2006, que constituem o Regime de Prevenção e Repressão dos Crime de Branqueamento de Capitais e de Financiamento ao Terrorismo, impondo mais deveres aos advogados e advogados estagiários, tanto na qualidade de profissionais forenses, como na qualidade de “prestadores de serviços”.

此外,第17/2017號行政法規亦公佈於五月二十九日澳門《政府公報》第一組,該行政法規修改了第7/2006號行政法規,即《清洗黑錢及資助恐怖主義犯罪的預防措施》。
Foi também publicado, no Boletim Oficial de Macau, I Série, de 29 de Maio, o Regulamento Administrativo 17/2017, que veio alterar o Regulamento Administrativo 7/2006, sobre as “Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo”.

由於澳門律師公會第 1/2006 號指引,即關於履行預防實施清洗黑錢及資助恐怖主義犯罪的義務所採用的程序的指引,是基於第2/2006號法律、第3/2006號法律及第7/2006號行政法規先前版本而制定,故該指引亦須作複查和修改,以與上述法例的現行版本相符。
Uma vez que a Instrução da AAM n.º 1/2006, referentes aos procedimentos a adoptar pelos advogados para a prevenção daqueles crimes, havia sido elaborada com base nas anteriores redacções da Lei n.º 2/2006, da Lei n.º 3/2006, e do Regulamento Administrativo n.º 7/2006, a mesma terá que ser revista e alterada, de forma a conformar-se com as actuais redacções das mesmas.

但是,在未公佈此修改之前,律師和實習律師須遵守新修訂版本之第7/2006號法律第7條及第7/2006號行政法規第3條至第8條規定的義務。
No entanto, enquanto tal alteração não for publicada, os advogados e advogados estagiários estão obrigados ao cumprimento dos deveres especificados no art.º 7.º da Lei 7/2006, e nos art.º 3.º a 8.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2006, nas suas novas redacções.

順祝台安!
Cordiais saudações,

理事會
A Direcção

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CIRCULAR N.º 19/2017