二零二三年六月二十六日，於澳門
Macau, 26 de Junho de 2023
現通知以下事宜：
Vimos, pela presente, informar o seguinte:
– 布秉道大律師、吳美琪大律師及梁家霖大律師取消中止註冊之申請已獲本會通過，自二零二三年七月一日開始生效。
– Foram autorizados os pedidos de levantamento da suspensão da inscrição, como advogados, dos Dr. Pedro Quintela Borges, Dra. Ng Mei Kei e Dra. Leong Ka Lam, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2023.
– 布秉道大律師、吳美琪大律師及梁家霖大律師將更改其職業住所，自二零二三年七月一日開始生效：
– Os advogados Dr. Pedro Quintela Borges, Dra. Ng Mei Kei e Dra. Leong Ka Lam, irão proceder à mudança dos respectivos domicílios profissionais, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2023:
布秉道大律師 Dr. Pedro Quintela Borges
吳美琪大律師 Dra. Ng Mei Kei
梁家霖大律師 Dra. Leong Ka Lam
澳門宋玉生廣場181至187號光輝集團商業中心5樓B座
Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.ºs 181-187
Edif. C. Com. do Grupo Brilhantismo, 5.º andar “B”, Macau
電話 Tel.: 8883 0083/8883 0084傳真 Fax: 2875 0977
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– 立法會第三常設委員會現正細則性審議《修改（民事登記法典）》法案（中、葡文版），因此，請求本公會就上指法案提出評論和建議，詳情請參閱附件。
– A 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa encontra-se a apreciar na especialidade a Proposta de Lei intitulada “Alteração ao Código do Registo Civil”, nas versões chinesa e portuguesa, pelo que solicita os comentários e sugestões da AAM sobre a referida Proposta de Lei, conforme documento que se anexa.
– 請有興趣之人士於本年七月十日或之前透過電郵（[email protected]）向本公會的行政部提交意見和建議。
– Solicitamos a todos os interessados que apresentem as suas opiniões ou sugestões, junto dos serviços administrativos da AAM, através de correio electrónico ([email protected]), até ao dia 10 de Julho de 2023.
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– 根據財政局之通告，現傳達有關簽發“證明書”印花稅繳納的規定。詳情請參閱附件。
– Por comunicação da Direcção dos Serviços de Finanças, vimos, por este meio, divulgar a informação sobre o regulamento de pagamento de imposto de selo na emissão dos “Certificados”, conforme informação que se anexa.
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– 應馬來西亞律師公會之要求，茲通知，將於二零二三年七月十日至十四日舉辦“2023 年馬來西亞國際法律會議”(線上)。
– A pedido do Bar Council Malaysia, vimos por este meio, informar que será realizado o “2023 International Malaysian Law Conference 2023” (IMLC), a ter lugar entre os dias 10 e 14 de Julho de 2023, via online.
– 有意參與的同仁，可透過以下鏈接進行報名：
https://www.imlc.com.my/shop/
– Os colegas interessados, poderão fazer a inscrição através do seguinte link:
順祝台安！
Cordiais saudações,
理事會
A Direcção
（文件經電腦發出）
(documento processado por computador)
附件： 1) 《修改（民事登記法典）》法案
2) 簽發“證明書”印花稅繳納規定
Anexos: 1) Proposta de Lei intitulada “Alteração ao Código do Registo Civil”
2) Regulamento do pagamento de imposto de selo na emissão dos “Certificados”