2018年6月28日, 於澳門
Macau, 28 de Junho de 2018

法務局就民事訴訟法典之修訂法案向澳門律師公會徵詢意見,由法務局提供的中葡雙語法案正文見本函附件。
A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) solicitou à AAM a elaboração de parecer sobre o Projecto de Lei de revisão do Código de Processo Civil, conforme texto disponibilizado por aquela Direcção de Serviços, em língua chinesa e portuguesa, que segue em anexo.

就此,各位律師及實習律師,如對修改上述法案有評論或建議,請於二零一八年七月三十日或之前透過電郵(aam@macau.ctm.net)傳達至澳門律師公會。
Para esse efeito, solicita-se a todos os colegas e advogados estagiários que tenham comentários ou sugestões a apresentar, sobre a referida proposta de alteração à lei, que os façam chegar à AAM, através de correio electrónico (aam@macau.ctm.net) , até ao próximo dia 30 de Julho de 2018.

順祝台安!
Cordiais saudações,

理事會
A Direcção

(文件經電腦發出)
(documento processado por computador)

附件: 關於修訂《民事訴訟法典》的部門諮詢文件;
《民事訴訟法典》修訂法案
其他法規條文需作之修改。

Anexos: Documento de consulta sectorial de revisão do Código de Processo Civil;
Projecto de Lei – Revisão do Código de Processo Civil;
Alterações a introduzir ao articulado de outros diplomas.

CIRCULAR N.º 34/2018