2019年7月4日,於澳門
Macau, 4 de Julho de 2019

茲通知,鄭敏雅大律師中止註冊的申請已獲本會通過,自二零一九年七月三日開始生效。
Vimos, pela presente, informar que foi deferido o pedido de suspensão da inscrição, como advogada, da Dra. Cheang Man Nga, com efeitos a partir de 3 de Julho de 2019.

同時通知,黃樂曦實習律師已獲批准參與屬於其權限範圍內的司法訴訟:
Mais informamos que a Dra. Wong Lok Hei, advogada estagiária, foi autorizada a intervir em processos judiciais da sua competência:

黃樂曦實習律師 Dra. Wong Lok Hei
導師:莊慶嘉大律師 Patrono: Dr. João Encarnação
澳門南灣大馬路409號中國法律大廈23樓A及B座
Avenida da Praia Grande, n.º 409,
Edif. China Law, 23.º andar “A-B”, Macau
電話 Tel: 2833 3332 傳真 Fax: 2835 5954

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另通知,澳門金融管理局請求澳門律師公會就《信託法》法案製作意見書,相關中葡文文本參見本函附件。
Mais informamos que a Autoridade Monetária de Macau (AMCM) solicitou à AAM a elaboração de um parecer sobre um projecto de lei intitulado “Lei da Fidúcia”, conforme texto disponibilizado nas versões em língua chinesa e em língua portuguesa, que segue em anexo.

就此,各位律師及實習律師,如對上指法案有任何評論或建議,請於二零一九年七月十九日或之前透過電郵(aam@macau.ctm.net)傳達至澳門律師公會。
Para esse efeito, solicita-se a todos os colegas e advogados estagiários que tenham comentários ou sugestões a apresentar sobre o referido projecto de lei, que os façam chegar à AAM, através de correio electrónico (aam@macau.ctm.net), até ao próximo dia 19 de Julho.

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最後通知,法務局請求澳門律師公會就《進行機構自願仲裁的條件》行政法規草案製作意見書,相關中葡文文本載於附件。
Finalmente, informamos também, que a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) solicitou à AAM a elaboração de um parecer sobre a proposta de regulamento administrativo denominada “Condições para a realização de arbitragens voluntárias institucionalizadas”, conforme texto disponibilizado nas versões em língua chinesa e em língua portuguesa, que segue em anexo.

就此,各位律師及實習律師,如對上指法案有任何評論或建議,請於二零一九年七月十二日或之前透過電郵(aam@macau.ctm.net)傳達至澳門律師公會。
Para esse efeito, solicita-se a todos os colegas e advogados estagiários que tenham comentários ou sugestões a apresentar sobre o referido projecto de lei, que os façam chegar à AAM, através de correio electrónico (aam@macau.ctm.net), até ao próximo dia 12 de Julho.

若有疑問或查詢,煩請聯絡法務局協調員廖穎彤小姐(8987 3460,connielwt@dsaj.gov.mo)或 Emília Santos小姐(8987 3407,emiliaccs@dsaj.gov.mo)。
Para o esclarecimento de quaisquer dúvidas ou para informações adicionais, os interessados poderão contactar, através de telefone ou correio electrónico, a Dra. Liu Weng Tong (8987 3460, connielwt@dsaj.gov.mo) ou a Dra. Emília Santos (8987 3407, emiliaccs@dsaj.gov.mo), colaboradoras da DSAJ.

順祝台安!
Cordiais saudações,

理事會
A Direcção

(文件經電腦發出)
(documento processado por computador)

附件:《信託法》法案;
《進行機構自願仲裁的條件》行政法規草案
Anexos: Projecto de lei intitulado “Lei da Fidúcia”;
Projecto de regulamento administrativo intitulado “Condições para a realização de arbitragens voluntárias institucionalizadas”.

CIRCULAR N.º 34/2019