二零二二年一月二十日,於澳門
Macau, 20 de Janeiro de 2022

立法會第三常設委員會現正就《核准〈稅務法典〉》法案收集意見,現誠邀本公會會員就此法案提出意見和建議。
Estando a 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da RAEM a recolher opiniões para a proposta da lei intitulada “Aprovação do Código Tributário”, vimos, por este meio, junto dos nossos associados, solicitar que nos submetam as vossas opiniões e sugestões sobre o conteúdo da mesma.

為此,現附上該法案的中、葡文文本,以便將各位倘有之意見和建議遞交常設委員會。
Para o efeito, junta-se em anexo a versão em língua chinesa e portuguesa da referida proposta de lei, de modo que as vossas eventuais opiniões e sugestões possam ser remetidas à Comissão Permanente.

請於二月二十八日或之前將所有意見及建議發送至電子郵箱:[email protected]
Todas as opiniões e sugestões deverão ser enviadas através de correio electrónico ([email protected]), até ao dia 28 de Fevereiro.

***

同時提醒,因下次理事會公開會議將於二月九日舉行,謹請有興趣參與之人士於舉辦相關會議週的星期一或之前透過電郵([email protected])向本公會行政部報名。
Aproveitamos ainda para lembrar que a data da próxima reunião aberta da Direcção da AAM encontra-se agendada para o dia 9 de Fevereiro, pelo que informamos os interessados em participar nestas reuniões que deverão inscrever-se junto dos serviços administrativos da AAM, através de correio electrónico ([email protected]), até à segunda-feira anterior à realização da reunião.

順祝台安!
Cordiais saudações,

理事會
A Direcção

(文件經電腦發出)
(documento processado por computador)

附件:《核准〈稅務法典〉》法案
Anexo: Proposta de Lei intitulada “Aprovação do Código Tributário”

CIRCULAR N.º 4/2022