2017年12月11日, 於澳門
Macau, 11 de Dezembro de 2017

現通知,法務局就《司法組織綱要法》修改法案向澳門律師公會徵詢意見,由法務局提供的中葡雙語法案正文及理由闡述見本函附件。
Vimos, pela presente, informar que a Direcção de Serviços dos Assuntos de Justiça (DSAJ) solicitou à AAM a elaboração de parecer sobre a Proposta de Alteração da Lei de Bases da Organização Judiciária, conforme texto e respectiva nota justificativa disponibilizados pela DSAJ, em língua chinesa e portuguesa, que seguem em anexo.

就此,各位律師及實習律師,如對上述法律修改法案有評論或建議,請於二零一七年十二月二十二日或之前透過電郵(aam@macau.ctm.net)傳達至澳門律師公會。
Para esse efeito, solicita-se a todos os colegas e advogados estagiários que tenham comentários ou sugestões a apresentar, sobre a referida proposta de alteração à lei, que os façam chegar à AAM, através de correio electrónico (aam@macau.ctm.net), até ao próximo dia 22 de Dezembro de 2017.

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法律及司法培訓中心將舉辦“家庭暴力及侵犯性自由及性自決罪”座談會,屆時將有來自法國及葡萄牙的講者(檢察長)參加。
O Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) irá realizar um “Seminário sobre a Violência na Família e os Crimes contra a Liberdade e Autodeterminação Sexuais”, com oradores (Procuradores) provenientes de França e Portugal.

研討會將於本年十二月十四日下午三時至六時假公務人員培訓中心演講廳(澳門宋玉生廣場322-362號誠豐商業中心6樓)舉行,語言為葡語及法語,輔以中文(廣東話)、葡語及法語同聲傳譯。
O Seminário será realizado nas línguas portuguesa e francesa, com tradução simultânea para as línguas chinesa (cantonense), portuguesa e francesa, e terá lugar no próximo dia 14 de Dezembro, das 15h00 às 18h00, no Auditório do Centro de Formação para os Trabalhadores dos Serviços Públicos, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 322-362, Centro Comercial Cheng Feng, 6.º andar.

有意參加者,請塡妥附頁之報名表並於二零一七年十二月十三日或之前傳真至法律及司法培訓中心(傳真號碼2871 3766)。
Os interessados em assistir a tal evento deverão remeter ao CFJJ, por fax (2871 3766), o boletim de inscrição em anexo, devidamente preenchido, até ao dia 13 de Dezembro de 2017.

如需更多資訊,請與法律及司法培訓中心協調員梁小姐(電話:8590 9204)或吳小姐(電話:8590 9226)聯絡。
Para informações adicionais, devem os interessados contactar a Dra. Lois Leong (8590 9204), ou a Dra. Olívia Ng (8590 9226), colaboradoras do CFJJ.

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法律及司法培訓中心將舉辦“生產、販賣及非法吸食麻醉科藥物及精神科藥物”研討會,屆時將有來自葡萄牙、法國及香港的講者(檢察長)參加。
O Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) irá também realizar um “Seminário sobre a Produção, Tráfico, e Consumo ilícitos de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas”, com oradores (Procuradores) provenientes de Portugal, França e Hong Kong.

研討會將於本年十二月十五日下午三時至六時假公務人員培訓中心演講廳(澳門宋玉生廣場322-362號誠豐商業中心6樓)舉行,語言為中文(廣東話)、葡語及法語,輔以同聲傳譯。
O Seminário será realizado nas línguas chinesa (cantonense), portuguesa e francesa, com tradução simultânea para as mesmas línguas, e terá lugar no próximo dia 15 de Dezembro, das 15h00 às 18h00, no Auditório do Centro de Formação para os Trabalhadores dos Serviços Públicos, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 322-362, Centro Comercial Cheng Feng, 6.º andar.

有意參加者,請塡妥附頁之報名表並於二零一七年十二月十三日或之前傳真至法律及司法培訓中心(傳真號碼2871 3766)。
Os interessados em assistir a tal evento deverão remeter ao CFJJ, por fax (2871 3766), o boletim de inscrição em anexo, devidamente preenchido, até ao dia 13 de Dezembro de 2017.

如需更多資訊,請與法律及司法培訓中心協調員梁小姐(電話:8590 9204)或吳小姐(電話:8590 9226)聯絡。
Para informações adicionais, devem os interessados contactar a Dra. Lois Leong (8590 9204), ou a Dra. Olívia Ng (8590 9226), colaboradoras do CFJJ.

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此外,公佈由法務局和澳門大學法學院聯合中國—葡語國家經貿合作論壇(澳門)主辦,澳門律師公會協辦的“關於促進中國和葡語國家間經貿合作的澳門法律國際研討會” 的最終程序表及報名表。
Aproveitamos ainda para divulgar o programa definitivo e a ficha de inscrição do “Simpósio Jurídico Internacional de Macau para a Promoção da Cooperação Comercial e Económica entre os Países Lusófonos e a China”, organizado pela Direcção de Serviços dos Assuntos de Justiça (DSAJ) e a Faculdade de Direito da Universidade de Macau em cooperação com o Fórum para a Cooperação Económica entre os Países de Língua Portuguesa e a China (Fórum Macau), e o apoio da AAM, e já divulgado nas anteriores circulares.

順祝台安!
Cordiais saudações,

理事會
A Direcção
(文件經電腦發出)
(documento processado por computador)

附件:《司法組織綱要法》修改法案及理由闡述
“家庭暴力及侵犯性自由及性自決罪”座談會及“生產、販賣及非法吸食麻醉科藥物及精神科藥物”研討會程序表及報名表
“關於促進中國和葡語國家間經貿合作的澳門法律國際研討會” 程序表及報名表

Anexos: Proposta de Alteração da Lei de Bases da Organização Judiciária e nota justificativa
Programas e ficha de Inscrição para o “Seminário sobre a Violência na Família e os Crimes contra a Liberdade e Autodeterminação Sexuais” e para o “Seminário sobre a Produção, Tráfico, e Consumo ilícitos de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas”
Programa e ficha de Inscrição para o “Simpósio Jurídico Internacional de Macau para a Promoção da Cooperação Comercial e Económica entre os Países Lusófonos e a China”

CIRCULAR N.º 41/2017