二零二二年七月十三日,於澳門
Macau, 13 de Julho de 2022

茲通知,為著消除眾多同仁提出的疑問,澳門律師公會與政府進行了多次溝通,直至現時為止,本會只收到檢察長閣下及保安司司長閣下的回復(詳見附件)。
Vimos, pela presente, informar que, na sequência dos contactos que AAM tem vindo a estabelecer com o Governo, no sentido de esclarecer as dúvidas que nos têm sido colocadas pelos Colegas, até ao momento, apenas foram recebidas as respostas por parte do Senhor Procurador do Ministério Público e do Senhor Secretário para a Segurança, que se anexam.

雖然回函內容並非澳門律師公會所建議之,且本會亦不接受法律服務不屬於維持居民生活所需的情況或本會沒有權限向律師發出特許工作證這說法,但是,本會認為從保安司司長閣下的回函中可見,如有需要,各位同仁是可以出行的,只要證明律師身份及具有正當理由,這一點我們認為是清晰的。
Não correspondendo ao que foi proposto pela AAM e, embora não aceitemos que os serviços jurídicos não sejam necessários ou essenciais para a vida quotidiana dos cidadãos, nem que a nossa associação não tenha competência para emitir cartões especiais de permissão de circulação, caso tal viesse a ser necessário, a orientação do Senhor Secretário para Segurança parece-nos ser clara no sentido de permitir a circulação dos Colegas, desde que estes se identifiquem na qualidade de Advogados e que tenham motivo justificativo.

順祝台安!
Cordiais saudações,

理事會
A Direcção

(文件由電腦發出)
(documento processado por computador)

附件:檢察長閣下之批示及保安司司長閣下之回函
Anexo: Despacho do Senhor Procurador do Ministério Público e Resposta do Senhor Secretário para a Segurança.

CIRCULAR N.º 43/2022