二零二三年十月二十五日,於澳門
Macau, 25 de Outubro de 2023

現通知以下事宜:
Vimos, pela presente, informar o seguinte:

– 應澳門金融管理局之邀請,將舉行一場《證券法》法律草案的講解會,並將以葡文進行。
– A pedido da Autoridade Monetária de Macau, será realizada uma Sessão de Apresentação respeitante à “Consulta de Opiniões sobre o Anteprojecto da Lei dos Valores Mobiliários”, em língua portuguesa.

– 該講解會將於本年十一月八日(星期三)下午三時在澳門金融管理局總址演講廳舉行。
– A Sessão de Apresentação terá lugar no próximo dia 8 de Novembro (quarta-feira), pelas 15h00, no auditório da sede da Autoridade Monetária de Macau.

– 現誠邀各位律師及實習律師參加該講解會,有意參與者請於十月三十日或之前透過電郵([email protected]) 或傳真 (2872 8127) 向本公會行政部報名,因名額有限,採用先到先得方式留位。
– Convidamos os advogados e advogados estagiários para assistirem à referida Sessão de Apresentação. Os interessados, deverão solicitar a sua inscrição junto dos serviços administrativos da AAM, através de email ([email protected]) ou fax (2872 8127), até ao dia 30 de Outubro. Devido ao número limitado de vagas, estas serão preenchidas por ordem de chegada das inscrições.

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-“第二屆葡語律師同盟大會-二十一世紀律師業中的人工智能”將於本年十一月六日至七日在葡萄牙里斯本舉行,相關議程及報名表請參閱附件。
– Será realizado nos dias 6 e 7 de Novembro de 2023, o “2.° Congresso da FALP – A IA na Advocacia do Século XXI”, que terá lugar em Lisboa, Portugal, conforme programa e ficha de inscrição que se encontram em anexo.

– 有意參與者可填妥附件之報名表報名參加。
– Os interessados poderão inscrever-se no referido evento através do preenchimento da ficha de inscrição em anexo.

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– 應官樂怡基金會的要求,將於本年十月二十五下午六時三十分在官樂怡基金會舉辦有關行政法的研討會(葡文),相關程序表請參閱附件。
– A pedido da Fundação Rui Cunha terá lugar no dia 25 de Outubro, pelas 18:30, na Fundação Rui Cunha, uma Conferência sobre Temas de Direito Administrativo, em língua portuguesa, conforme programa que se encontra em anexo.

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– 應凍結制度協調委員會之要求,現通知,聯合國安全理事會第1267/1989/2253號決議擬定並維持的名單中、英文正式文本已公佈於第21/2023號行政長官公告,謹請第2/2006號法律第六條所指之實體履行相關義務。
– A pedido da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento, informamos que as versões autênticas em línguas chinesa e inglesa da Lista estabelecida e mantida nos termos das Resoluções n. os 1267/ 1989/2253 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, encontram-se publicadas no Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2023, solicitando às entidades referidas no artigo 6.º da Lei n.º 2/2006 o cumprimento dos respectivos deveres.

– 現公佈的名單內包含已作之更新,並取代透過第20/2022號行政長官公吿公佈的版本。
– A Lista ora publicada integra as actualizações efectuadas e substitui a versão publicada através do Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2022.

– 有關文本已上載至凍結制度協調委員會之網頁(http://www.ccrc.gov.mo)。
– Os respectivos textos encontram-se disponibilizados no website da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento (http://www.ccrc.gov.mo).

順祝台安!
Cordiais saudações,

理事會
A Direcção

(文件經電腦發出)
(documento processado por computador)

附件: 1. “第二屆葡語律師同盟大會-二十一世紀律師業中的人工智能” 的相關議程及報名表 ;
Anexos: 1. Programa e ficha de inscrição do “2.° Congresso da FALP – A IA na Advocacia do Século XXI”;
2. “行政法的研討會”的程序表;
2. Programa da “Conferência sobre Temas de Direito Administrativo”

CIRCULAR N.º 47/2023