二零二二年一月二十七日,於澳門
Macau, 27 de Janeiro de 2022

茲通知,羅凱琳實習律師已獲批准參與屬於其權限範圍內的司法訴訟。
Vimos, por este meio, informar que a Dra. Lo Hoi Lam, advogada estagiária, foi autorizada a intervir em processos judiciais da sua competência:

羅凱琳實習律師 Dra. Lo Hoi Lam
導師:潘愛儀大律師 Patrono: Dra. Oriana Inácio Pun
澳門南灣大馬路429號南灣商業中心22樓A座
Avenida da Praia Grande n.º 429,
Centro Comercial da Praia Grande, 22.º andar “A”, Macau
電話 Tel.: 2832 2279/2893 3426 傳真 Fax: 2832 2207

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立法會第一常設委員會現正就《通訊截取及保障法律制度》法案收集意見,現誠邀本公會會員就此法案提出意見和建議。
Estando a 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da RAEM a recolher opiniões para a proposta de lei intitulada “Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações”, vimos, por este meio, junto dos nossos associados, solicitar que nos submetam as vossas opiniões e sugestões sobre o conteúdo da mesma.

為此,現附上該法案的中、葡文文本,以便將各位倘有之意見和建議遞交常設委員會。
Para o efeito, junta-se em anexo a versão em língua chinesa e portuguesa da referida proposta de lei, de modo que as vossas eventuais opiniões e sugestões possam ser remetidas à Comissão Permanente.

請於二月十八日或之前將所有意見及建議發送至電子郵箱:[email protected]
Todas as opiniões e sugestões deverão ser enviadas através de correio electrónico ([email protected]), até ao dia 18 de Fevereiro.

順祝台安!
Cordiais saudações,

理事會
A Direcção

(文件經電腦發出)
(documento processado por computador)

附件:《通訊截取及保障法律制度》法案
Anexo: Proposta de Lei intitulada “Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações”

CIRCULAR N.º 5/2022