二零二二年九月九日，於澳門
Macau, 9 de Setembro de 2022
茲通知，盧聖暉先生通過實習律師錄取試，已在澳門律師公會註冊為實習律師，但根據《律師入職規章》第二十七條第六款之規定，尚未能參與司法訴訟.
Vimos, por este meio, informar que por ter obtido aprovação nas provas de admissão ao estágio, o Dr. Lou Seng Fai, passou a estar inscrito, como advogado estagiário, na Associação dos Advogados de Macau, não podendo, no entanto, intervir ainda em processos judiciais, nos termos do n.º 6 do artigo 27.º do Regulamento do Acesso à Advocacia.
盧聖暉實習律師 Dr. Lou Seng Fai
導師：林嘉慧大律師 Patrono: Dra. Lam Ka Vai
澳門宋玉生廣場335-341號獲多利中心21樓P、Q、R座
Alameda Dr. Carlos D`Assumpção, n.ºs 335-341,
Edf. Centro Hotline, 21.º andar “P”, “Q” e “R”, Macau
電話 Tel.: 2886 8686傳真 Fax: 2849 4949
另通知，鄭子燊實習律師及潘嘉燕實習律師已獲批准參與屬於其權限範圍內的司法訴訟：
Mais informamos que o Dr. Cheang Chi San e a Dra. Pun Ka In, Glória, advogados estagiários, foram autorizados a intervir em processos judiciais da sua competência:
鄭子燊實習律師 Dr. Cheang Chi San
導師：蘇琦雯大律師 Patrono: Dra. Sou Kei Man
澳門南灣大馬路409號中國法律大廈9樓BC座
Avenida da Praia Grande n.º 409,
Edf. China Law, 9.º andar “B” e “C”, Macau
電話 Tel.: 2832 1376傳真 Fax: 2832 1377
潘嘉燕實習律師 Dra. Pun Ka In, Glória
導師：鄧志強大律師 Patrono: Dr. Tang Chi Keong
澳門南灣大馬路369號京澳大廈7樓B座
Avenida Praia Grande, n.º 369,
Edf. Keng Ou, 7.º andar “B”, Macau
電話 Tel.: 2892 2200傳真 Fax: 2892 1516
同時通知，李穎婷大律師將更改其職業住所，自二零二二年九月九日開始生效。
Informamos também que a Dra. Lei Weng Teng, advogada, procederá à mudança do seu domicílio profissional, com efeitos a partir de 9 de Setembro de 2022.
並通知，李穎婷大律師已獲批准為其律師事務所使用葡文名稱“Lei Weng Teng Advogada” 、中文名稱“李穎婷律師事務所”和英文名稱 “Lei Weng Teng Law Firm” 以及以下標誌，因該等名稱和標誌符合澳門律師公會於二零一二年十月十八日召開之會員大會上通過的為律師職業姓名及律師事務所名稱之使用所設立之規則：
Informamos ainda que foi autorizado à Dra. Lei Weng Teng, advogada, o uso das denominações “Lei Weng Teng Advogada” em língua portuguesa,“李穎婷律師事務所”em língua chinesa e “Lei Weng Teng Law Firm” em língua inglesa, bem como o logotipo abaixo apresentado, para identificação do seu escritório de advogada, por se encontrarem em conformidade com as “Regras para o uso de nomes profissionais de advogados e de denominações para os escritórios de advogados”, aprovadas em Assembleia Geral da AAM, realizada em 18 de Outubro de 2012:
“李穎婷律師事務所”
“Lei Weng Teng Advogada”
“Lei Weng Teng Law Firm”
澳門南灣大馬路665-669號志豪大廈4樓
Avenida da Praia Grande, n.º 665-669,
Edifício Great Will, 4.º andar, Macau
電話 Tel.: 2851 5100傳真 Fax: 2842 0185
再通知，薜栢鴻大律師及畢嘉儷大律師將更改其職業住所，自二零二二年十月一日開始生效：
Informamos também que o Dr. Bruno Beato Ascenção e a Dra. Carla Pires, advogados, procederão à mudança do seu domicílio profissional, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2022:
薜栢鴻大律師 Dr. Bruno Beato Ascensão
澳門仁慈堂右巷6號3樓A座
Travessa da Misericórdia, n.º 6,
3.º andar “A”, Macau
電話 Tel.: 2892 0504傳真 Fax: 2892 0459
畢嘉儷大律師 Dra. Carla Pires
澳門仁慈堂右巷6號3樓A座
Travessa da Misericórdia, n.º 6,
3.º andar “A”, Macau
電話 Tel.: 2832 2093傳真 Fax: 2832 2387
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茲通知，廣東省律師協會、香港律師會與本公會將於本年九月二十三日(星期五)下午三時至五時聯合舉辦一場主題為“信託與財富傳承”的“‘灣區說法’系列（四）”線上研討會，相關議程請參閱附件。
Vimos, pela presente, informar que será realizado o Seminário atinente à “Discussão das Leis da Grande Baía” (IV)” sob o tema “Fideicomisso e Sucessão de Riquezas” (via online), organizada, em conjunto, pela Associação dos Advogados da Província de Guangdong, Associação dos Advogados de Hong Kong e a Associação dos Advogados de Macau, no próximo dia 23 de Setembro (sexta-feira) do corrente ano, entre as 15h00 e as 17h00, conforme programa em anexo.
該活動將以中文（普通話）進行並設普通話、葡文及英文同聲傳譯。
A sessão será ministrada em língua chinesa (mandarim) e dispõe de tradução simultânea para as línguas chinesa (mandarim), portuguesa e inglesa.
請有興趣參與之人士於九月十九日或之前透過電郵[email protected]向本公會行政部報名。
Os interessados em participar neste evento, deverão inscrever-se junto dos serviços administrativos da AAM, através de correio electrónico ([email protected]), até ao dia 19 de Setembro.
並通知，根據《持續專業培訓規章》第十三條第一款的規定，本公會理事會決議賦予參與上述活動之人士2（兩）個持續專業培訓分數。
Mais se informa que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do Art,º 13.º do Regulamento de Formação Profissional Contínua, a Direcção da AAM deliberou atribuir aos participantes no referido evento 2 (dois) pontos FPC.
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另通知，金融情報辨公室已出版中、葡、英文版《金融情報辨公室2021年報》(電子版本），詳情可通過附件之鏈接或二維碼查閲。
Informamos também que o Gabinete de Informação Financeira publicou o “Relatório Anual 2021 (versão electrónica), nas línguas chinesa, portuguesa e inglesa, que poderá ser consultado através do link ou código de barras, conforme informação que se anexa.
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同時通知，根據保安司司長辦公室之通告，澳門特別行政區政府現正就修改《維護國家安全法》展開公開諮詢，諮詢期由八月二十二日至十月五日，為期四十五日。
Informamos ainda que por comunicação do Gabinete do Secretário para a Segurança, o Governo da RAEM está a proceder à consulta pública sobre a revisão da “Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado”, cujo prazo de consulta decorre entre 22 de Agosto a 5 de Outubro de 2022, com uma duração de 45 dias.
諮詢文本可透過以下網頁查詢：
https://www.pj.gov.mo/RLDSE/zh/default.html
O documento de consulta poderá ser consultado através da seguinte página electrónica;
https://www.pj.gov.mo/RLDSE/pt/default.html
請有興趣之人士在上述期間內透過下列平台提出意見或建議：
https://eservices.pj.gov.mo/RLDSE/zh/zxSuggestions.html
Solicitamos a todos os interessados que apresentem as suas opiniões ou sugestões, através da seguinte plataforma dentro do período acima referido:
https://eservices.pj.gov.mo/RLDSE/pt/zxSuggestions.html
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並通知，立法會第一常設委員會現正細則性審議《公共資本企業法律制度》法案（中、葡文版），因此，請求本公會就上指法案提出評論和建議，詳情請參閱附件。
Informamos igualmente que a 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa encontra-se a apreciar na especialidade a Proposta de Lei intitulada “Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos”, nas versões chinesa e portuguesa, pelo que solicita os comentários e sugestões da AAM sobre a referida Proposta de Lei, conforme documento que se anexa.
請有興趣之人士於九月二十日或之前透過電郵（[email protected]）向本公會的行政部提交意見和建議。
Solicitamos a todos os interessados que apresentem as suas opiniões ou sugestões, junto dos serviços administrativos da AAM, através de correio electrónico ([email protected]), até ao dia 20 de Setembro.
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最後通知，現可於本公會圖書館查閱由澳門大學法學院法律研究中心贈送的，由弗朗西斯科·曼努埃爾·佩雷拉·科埃略教授所著的《繼承法》（中文版）一書。
Por último, vimos informar que se encontra disponível na biblioteca da AAM o livro intitulado “Direito das Sucessões” (versão chinesa), da autoria do Prof. Doutor Francisco Manuel Pereira Coelho, oferecido pelo Centro de Estudos Jurídicos da Faculdade de Direito da Universidade de Macau.
順祝台安！
Cordiais saudações,
理事會
A Direcção
（文件經電腦發出）
(documento processado por computador)
附件：
1) “灣區說法”系列（四）—信託與財富傳承研討會議程
2) 金融情報辨公室2021年報
3) 公共資本企業法律制度法案
Anexos:
1) Programa da “Discussão das Leis da Grande Baía” (IV) – Fideicomisso e Sucessão de Riquezas
2) Relatório Anual 2021 do Gabinete de Informação Financeira
3) Proposta de Lei intitulada “Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos”