2018年12月19日,於澳門
Macau, 19 de Dezembro de 2018

茲通知,法務局就第9/1999號法律—《司法組織綱要法》第十八條之修訂向澳門律師公會徵詢意見。
Vimos, pela presente, informar que, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça solicitou à AAM a elaboração de um parecer sobre a proposta de alteração ao artigo 18.º da Lei n.º 9/1999 – Lei de Bases da Organização Judiciária.

為符合澳門特區經濟及社會發展的需要以及為著減少針對第一審法院向中級法院提起的上訴數量,相關修改意在將第一審法院的法定上訴利益限額由澳門幣五萬元提升至澳門幣十萬元。
A alteração proposta visa aumentar a alçada dos Tribunais de Primeira Instância de 50.000,00 para 100.000,00 patacas, e deve-se à necessidade de acompanhar o desenvolvimento económico e social da RAEM e de reduzir o volume de recursos interpostos dos Tribunais de Primeira Instância para o Tribunal de Segunda Instância.

法務局亦就在第9/1999號法律修訂範疇內的《民事訴訟法典》第六百三十八條之修訂向澳門律師公會徵詢意見,相關中葡文文本載於附件。
A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça solicitou também a elaboração de um parecer sobre a proposta de alteração ao artigo 638.º do Código de Processo Civil, ainda no âmbito da proposta de alteração à Lei n.º 9/1999 e conforme texto disponibilizado, em língua chinesa e portuguesa, que segue em anexo.

上述修改旨在具體規定基本法第八十四條第二段賦予終審法院的權限,特別是關於具備較大意義之案件的終審權。
A alteração proposta visa concretizar as competências atribuídas pelo parágrafo 2.º do artigo 84.º da Lei Básica ao Tribunal de Última Instância, relativamente ao poder de julgamento em Última Instância, no que se refere aos processos de maior relevância.

就此,各位律師及實習律師,如對上述修訂有任何評論或建議,請於二零一八年十二月二十六日或之前透過電郵(aam@macau.ctm.net)傳達至澳門律師公會。
Para esse efeito, solicita-se a todos os colegas e advogados estagiários que tenham comentários ou sugestões a apresentar sobre as referidas alterações, que os façam chegar à AAM, através de correio electrónico (aam@macau.ctm.net), até ao próximo dia 26 de Dezembro de 2018.

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另通知,法務局就“《刑法典》有關法人犯罪的規定之修訂”向澳門律師公會徵詢意見,相關中葡文文本載於附件。
Informamos também que, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça solicitou ainda a elaboração de um parecer sobre a proposta de “Revisão das disposições do Código Penal sobre os crimes cometidos pelas pessoas colectivas”, conforme textos disponibilizados, em língua chinesa e portuguesa, que seguem em anexo.

諮詢文本之主要內容包括更改現有法人犯罪由單行法作出規範的模式,在《刑法典》總則中訂定有關法人犯罪的概括性規定,並在法人承擔刑事責任的範圍內,以適當方式將上述犯罪納入《刑法典》分則。
O conteúdo principal da consulta abrange, essencialmente, o ajustamento do actual modelo legislativo de regulação dos crimes cometidos pelas pessoas colectivas principalmente por leis avulsas, acrescentando-se, na Parte Geral do Código Penal, disposições genéricas relativas aos crimes cometidos pelas pessoas colectivas, bem como a inclusão, de forma adequada, dos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal no âmbito da imputação da responsabilidade penal às pessoas colectivas.

就此,各位律師及實習律師,如對上指修訂提案有任何評論或建議,請於二零一八年十二月三十一日或之前透過電郵(aam@macau.ctm.net)傳達至澳門律師公會。
Para esse efeito, solicita-se a todos os colegas e advogados estagiários que tenham comentários ou sugestões a apresentar sobre a referida proposta de revisão, que os façam chegar à AAM, através de correio electrónico (aam@macau.ctm.net), até ao próximo dia 31 de Dezembro de 2018.

若有疑問或需更多資訊,請致電法務局李倩敏小姐(電話:8795 7179)。
Para o esclarecimento de quaisquer dúvidas ou para informações adicionais, por favor contactar, através de telefone, a Sra. Lei Sin Man (8795 7179), funcionária da DSAJ.

順祝台安!
Cordiais saudações,

理事會
A Direcção

(文件經電腦發出)
(documento processado por computador)

附件:《民事訴訟法典》第六百三十八條之修訂提案;
“修訂《刑法典》有關法人犯罪的規定”— 諮詢文件
Anexos: Proposta de alteração ao artigo 638.º do Código de Processo Civil;
“Revisão das disposições do Código Penal sobre os crimes cometidos pelas pessoas colectivas” – documento de consulta.

CIRCULAR N.º 66/2018