二零二四年三月六日，於澳門
Macau, 6 de Março de 2024
現通知以下事宜：
Vimos, pela presente, informar o seguinte:
1) 法務局現正開展有關《家事案件調解制度》法案的草擬工作及修改《民事訴訟法典》的勒遷之訴法案徵詢意見，因此，請求本公會就該法案提出意見，詳情請參閱附件。
1) A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça encontra-se actualmente a elaborar as Propostas de Lei intituladas “Regime de Conciliação para Causas de Família” e “Alteração das Disposições Relativas à Acção de Despejo Prevista no Código de Processo Civil”, pelo que solicita as opiniões da AAM sobre as referidas Propostas de Lei, conforme documentos que se anexam.
– 請有興趣之人士於三月十八日或之前透過電郵（[email protected]）向本公會的行政部提交意見和建議。
– Solicitamos a todos os interessados que apresentem as suas opiniões ou sugestões, junto dos serviços administrativos da AAM, através de correio electrónico ([email protected]), até ao dia 18 de Março.
– 有關法案僅限內部傳閱，不能對外轉發或發佈，敬請留意。
– Chamamos a atenção que as Propostas de Lei acima referidas, são apenas para utilização interna, não podendo ser reenviadas ou divulgadas externamente.
順祝台安！
Cordiais saudações,
理事會
A Direcção
（文件經電腦發出）
(documento processado por computador)
附件：
- 《家事案件調解制度》法案
- 修改《民事訴訟法典》法案
Anexos:
- Proposta de Lei “Regime de Conciliação para Causas de Família”
- Proposta de Lei “Alteração das Disposições Relativas à Acção de Despejo Prevista no Código de Processo Civil”