Aditamento do art.º 1285.º-A ao CPC Alterações ao Código do Registo Comercial Alterações ao Estatuto dos Notários Privados Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária e outros Alterações à Lei de Terras Lei de Combate ao Crime de Violência Doméstica Lei do Crime de Branqueamento de Capitais Lei da Prevenção e Repressão da Corrupção no sector privado Proposta de Alterações ao Código Processo Penal V1 Proposta de Alterações ao Código Processo Penal Proposta de Alterações ao Código Processo Penal V2 Proposta de Revisão do Código de Processo Civil Regime Jurídico do Apoio Judiciário Regime Jurídico de Tratamento de Litígios decorrentes de Erro Médico Regime de repressão dos actos de corrupção no comércio internacional Parecer da AAM sobre a Proposta de Lei da Arbitragem Parecer da AAM sobre o Projecto da Convenção Internacional relativa ao Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras Parecer da AAM sobre o Projecto de Revisão da Formação dos Magistrados Parecer da AAM sobre a Proposta de Alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária Consulta sectorial – Alteração ao Código de Processo Civil Análise da Proposta de Alteração às leis no. 2/2006 e no. 3/2006 Análise da Proposta de Revisão da Parte Especial do Código Penal de Macau Referente aos Crimes Contra a Liberdade e Autodeterminação Sexual Parecer sobre a Proposta de Revisão do Código de Processo Civil 2016 Parecer sobre a Proposta de Alterações ao Regulamento do Imposto do Selo a e Tabela Geral do Imposto do Selo Parecer sobre a Proposta de Alteracões ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos Parecer sobre a Proposta de Alteração ao art. 18 da Lei 9/1999 Lei de Bases da Organização Judiciária Parecer sobre a Proposta de Lei do Regime Jurídico da Mediação Civil e Comercial Parecer sobre a Proposta de Lei denominada “Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial”