Parecer sobre a Proposta de Lei referente ao Aditamento do art.º 1285.º-A ao CPC – Março de 2006 Parecer sobre a Proposta de Lei de Alteração ao Código do Registo Comercial – 2011 Parecer sobre a Proposta de Lei de Alteração ao Estatuto dos Notários Privados – Outubro de 2015 Parecer sobre o Projecto de Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária, ao Estatuto dos Magistrados e ao Código de Processo Civil – Julho de 2011 Parecer sobre a Proposta de Lei de Revisão da Lei de Terras – Maio de 2013 Parecer sobre a Proposta de Lei do Combate ao Crime de Violência Doméstica – Julho de 2012 Parecer sobre a Proposta de Lei relativa ao Crime de Branqueamento de Capitais – Junho de 2005 Parecer sobre a Proposta de Lei relativa à Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado – Junho de 2009 Parecer sobre a Proposta de Lei de Revisão do Código de Processo Penal V1 – Outubro de 2011 Parecer sobre a Proposta de Lei de Revisão do Código de Processo Penal V2 – Outubro de 2012 Parecer sobre a Proposta de Revisão do Código de Processo Civil – Março de 2016 Parecer sobre a revisão do Regime Jurídico do Apoio Judiciário – Janeiro de 2011 Parecer sobre a Proposta de Lei do Regime Jurídico de Tratamento de Litígios decorrentes de Erro Médico – Fevereiro de 2014 Parecer sobre a Proposta de Lei do Regime de Repressão dos actos de Corrupção no Comércio Internacional – Julho de 2012 Parecer sobre a Proposta de Lei da Arbitragem – Janeiro de 2018 Parecer sobre o Projecto da Convenção Internacional relativa ao Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras – Novembro de 2017 Parecer sobre o Projecto de Revisão da Formação dos Magistrados – Novembro de 2018 Parecer sobre a Proposta de Alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária – 2018 Consulta sectorial – Alteração ao Código de Processo Civil – Agosto de 2018 Análise da Proposta de Alteração às leis no. 2/2006 e no. 3/2006 – Março de 2016 Análise da Proposta de Revisão da Parte Especial do Código Penal de Macau Referente aos Crimes Contra a Liberdade e Autodeterminação Sexual – Março de 2016 Parecer sobre a Proposta de Revisão do Código de Processo Civil – Março de 2016 Parecer sobre a Proposta de Alterações ao Regulamento do Imposto do Selo a e Tabela Geral do Imposto do Selo – Janeiro de 2019 Parecer sobre a Proposta de Alteracões ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos – Janeiro de 2019 Parecer sobre a Proposta de Alteração ao art. 18 da Lei 9/1999 Lei de Bases da Organização Judiciária – Janeiro de 2019 Parecer sobre a Proposta de Lei do Regime Jurídico da Mediação Civil e Comercial – Maio de 2018 Parecer sobre a Proposta de Lei denominada “Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial” – Fevereiro de 2015 Parecer sobre as Alterações à Lei de Combate à Criminalidade Informática – Novembro de 2019 Parecer sobre o anteprojecto denominado Lei da Fidúcia – Outubro de 2019 Parecer sobre o Projecto de Regulamento Administrativo “Condições para a Realização de Arbitragens Voluntárias Institucionalizadas” – Julho de 2019 Parecer sobre a revisão das disposições do Código Penal “Responsabilidade Penal das Pessoas Colectivas” – Abril de 2019