Dia do Advogado 2019
Serviços de Mediação ou de Conciliação gratuitos

– INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO PEDIDO –

1. Os destinatários dos presentes serviços de mediação ou de conciliação são:
a. Os residentes de Macau (maiores de idade);
b. As sociedades comerciais regularmente constituídas e registadas em Macau;
c. Proprietários de imóveis ou bens de Macau.

2. Tipos de casos admissíveis: (excepto os contratos administrativos)

a. Litígios decorrentes de contratos de arrendamento
– Deve ter contrato válido assinado por ambas as partes;
– Renda anual igual ou inferior a MOP300,000.00;
– Deve ter imposto de selo do arrendamento pago e registado na Direcção dos Serviços de Finanças.

b. Litígios decorrentes do contrato de obras de decoração de interiores
– Deve ter contrato válido assinado por ambas as partes;
– O valor do contrato igual ou inferior a MOP300,000.00.

c. Litígios decorrentes de contratos de fornecimento
– Deve ter contrato válido assinado por ambas as partes;
– O valor do contrato igual ou inferior a MOP150,000.00.

3. Não são admitidos os seguintes casos:
a. Decisão com trânsito em julgado;
b. Relacionados com os casos criminais;
c. Relacionados com os casos em que a parte ser representada oficiosamente pelo Ministério Público.

4. Forma do pedido: Requerimento conjunto das partes entregue na sede da AAM, pessoalmente, por email (info@aam.org.mo) ou por fax (28728127). O formulário e as respectivas informações necessárias podem ser obtidos junto da AAM ou descarregados das seguintes páginas:
Português: https://aam.org.mo/documentacao/legislacao/
Chinês: https://aam.org.mo/zh-hant/文檔/立法/

5. O número de casos a admitir serão os primeiros 10 casos submetidos correctamente, e o prazo do pedido vai ser até ao dia 16 de Maio de 2019.

6. A mediação é a forma de resolução extrajudicial de conflitos, de natureza não contenciosa nem adversarial, com carácter voluntário, privado, informal e confidencial, através da qual as partes se empenham directa e activamente na procura de um acordo com a assistência de um mediador.

7. O mediador é um terceiro imparcial, independente e equidistante, visa promover a comunicação amigável entre as partes, auxiliar as partes na tentativa de construção de um acordo através de um procedimento de mediação, mas não garante quaisquer resultados.

8. O procedimento de mediação ou de conciliação é de participação voluntária das partes, cabendo às partes a responsabilidade pelas decisões tomadas no decurso do procedimento,e qualquer das partes pode, em qualquer momento, desistir da participação no procedimento.

9. O procedimento de mediação ou conciliação termina quando se verifique uma das seguintes situações:
a. Acordo entre as partes;
b. Desistência de qualquer das partes;
c. Decisão fundamentada do mediador ou conciliador nesse sentido;
(ex.: aproveitamento incorretodos serviços demediação ou de conciliação pela(s) parte(s),violação repetida ou grave das regras de mediação ou de conciliação pela(s) parte(s) )
d. Impossibilidade de obtenção de acordo;
e. Decurso do prazo máximo de duração do procedimento eventualmente acordado entre as partes e o mediador ou conciliador, incluindo prorrogações.

10. As partes, o mediador e os funcionários serão obrigados a manter sob sigilo todos os conteúdos e informações de que tenham conhecimento no âmbito do procedimento.

11. As informações fornecidas pelas partes servem apenas para os serviços de mediação ou de conciliação. Todos os dados pessoais serão processados de acordo com a Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).

12. Aos procedimentos de mediação prestados no âmbito desta actividade, é aplicável o Regulamento de Mediação e Conciliação de Conflitos do Centro de Mediação e Conciliação da Associação dos Advogados de Macau;

13. A AAM reserva-se o direito da decisão final sobre qualquer matéria relativa à presente actividade, e o poder de interpretação do referido regulamento pertence à mesma.

14. A forma de contacto é o seguinte:
Sede: Avenida da Amizade, 918, Edif. World Trade Centre, 11 andar, Macau
Tel.: 28728121
Fax.: 28728127
E-mail: info@aam.org.mo
Website: http://aam.org.mo

INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO PEDIDO