2016年9月15日, 於澳門
Macau, 15 de Setembro de 2016
茲通知，劉小翠大律師已獲批准其律師事務所使用葡文名稱“LS ADVOGADA”，因其符合澳門律師公會於2012年10月18日召開之會員大會上通過之關於律師事務所名稱之使用所設立之規則。
Vimos, pela presente, informar que foi autorizado à Dra. Lao Sio Choi, o uso da denominação “LS ADVOGADA” em língua portuguesa, para o seu escritório de advocacia, por se encontrar em conformidade com as regras estabelecidas para o uso de denominações dos escritórios de advogados, aprovada em Assembleia Geral da AAM, realizada em 18 de Outubro de 2012:
LS ADVOGADA
LS 律師事務所
澳門南灣商業大馬路301-355號財神商業中心16樓C座
Avenida Comercial de Macau, n.º 301-355
Edifício FBC, 16.º andar “C”, Macau
電話 Tel.: 2838 9958 傳真 Fax: 2838 9840
另通知，潘愛儀大律師、蔡雲大律師及陳卓琦大律師，已獲批准其律師事務所使用以下識別標誌，因其符合澳門律師公會於2012年10月18日召開之會員大會上通過之關於律師事務所名稱之使用所設立之規則:
Informamos também que foi autorizado, à Dra. Oriana Inácio Pun, ao Dr. Choi Wan, e à Dra. Chan Cheok Kei, o uso do seguinte logótipo para identificação do seu escritório de advogados, por se encontrar em conformidade com as regras estabelecidas para o uso de denominações dos escritórios de advogados, aprovadas em Assembleia Geral da AAM, realizada em 18 de Outubro de 2012:
“Escritório de Advogados Pun, Choi & Chan”
“潘蔡陳律師事務所”
澳門南灣大馬路429號, 南灣商業中心23樓D及E座
Avenida da Praia Grande, n.º 429,
Centro Comercial da Praia Grande, 23.º andar “D” e “E”, Macau
電話 Tel.: 28322279 傳真 Fax: 28322207
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另外，還請各位律師和實習律師關注公佈於本年8月29日《政府公報》第35期第一組之第 6/2016 號法律 (凍結資產執行制度)的第16條規定。
Aproveitamos ainda para chamar a atenção de todos os advogados e advogados estagiários, para o art.º 16.º, da Lei 6/2016 (Regime de Execução do Congelamento de Bens), publicada no B.O., I série, n.º 35, de 29 de Agosto último.
儘管上述條文規定在違反該法律第7條和第8條之規定的情況範疇內，律師（及實習律師）有提供資料之義務，但該條文第二款規定了無此義務的特殊情況，其中規定如下：
“二、進行第2/2006號法律第六條（五）項所指活動的律師及法律代辦無須因履行上款（二）至（四）項規定的義務而提供下列資料：評定客戶的法律狀況和提供法律諮詢服務時所取得的資料、在某一訴訟中為客戶辯護或代理時所取得的資料，以及涉及某一訴訟程序的資料，包括關於建議如何提起或避免某一訴訟程序的資料，不論此等資料是在訴訟之前、訴訟期間或訴訟之後取得。”
Apesar de, no referido artigo, se impor aos advogados (e advogados estagiários), a obrigação de prestação de informações no âmbito de situações que violem o disposto nos art.º 7.º e 8.º da mesma Lei, o seu n.º 2 excepciona a existência de tal obrigação, nos seguintes termos:
“2. O cumprimento dos deveres previstos nas alíneas 2) a 4) do número anterior não implica, para os advogados e solicitadores, no âmbito das operações enunciadas na alínea 5) do artigo 6.º da Lei n.º 2/2006, a prestação de informações obtidas no contexto da avaliação da situação jurídica do cliente, no domínio da consulta jurídica, no exercício da sua missão de defesa ou representação do cliente num processo judicial ou a respeito de um processo judicial, incluindo o aconselhamento relativo à maneira de propor ou de evitar um processo, quer as informações sejam obtidas antes, durante ou depois do processo.”
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廣東律師協會將於本年9月26日和27日舉辦“2016粵港澳律師法律論壇”，本年度論壇以“一帶一路”和“自由貿易區”為議題。
A Associação dos Advogados de Guangdong irá realizar, nos próximos dias 26 e 27 de Setembro, o “Fórum Jurídico dos Advogados de Guangdong, Hong Kong e Macau 2016”, este ano dedicado aos temas “Uma Faixa, Uma Rota” e “Zonas de Comércio Livre”.
該論壇將以中文進行，不設同聲傳譯，希望屆時三地的律師能匯聚一堂，就有關重點議題共同關心的問題展開廣泛討論，具體計劃參見附件。
Este evento, que decorrerá em língua chinesa, sem tradução simultânea, pretende reunir advogados das três regiões, para debater preocupações comuns relativamente aos temas em destaque, conforme o programa que se anexa.
澳門律師公會計劃組織一個澳門律師的十人代表團參加上述論壇。與會者將下榻位於論壇舉辦地廣州的東方酒店。
A AAM pretende reunir uma delegação de dez advogados de Macau, para participar no referido evento. Os participantes ficarão hospedados no Hotel Dong Fang, em Cantão, local onde também será realizado o Fórum.
與會者的住宿費用將由廣東律師協會負擔，同時亦提供餐食，至於交通費用，則由澳門律師公會向每位與會者提供MOP500（澳門幣伍佰圓正）的津貼。
O Custo da estadia dos participantes será suportado pela Associação dos Advogados de Guangdong, que também oferecerá as refeições, sendo o transporte subsidiado pela AAM, no valor de MOP500 (quinhentas patacas) por cada participante.
有意參加上述論壇者請於本年9月20日或之前，將參會意願透過電話（2871 8121）或電郵（aam@macau.ctm.net）告知本會行政處。
Os interessados em participar no referido evento, deverão comunicar a sua intenção aos Serviços Administrativos da AAM, através de telefone (2871 8121), ou de correio electrónico (aam@macau.ctm.net) até ao próximo dia 20 de Setembro.
順祝台安!
Cordiais saudações,
理事會
A Direcção
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