二零二零年六月九日,於澳門
Macau, 9 de Junho de 2020

茲通知,區小平大律師及羅頌妤大律師已獲批准為其律師事務所使用葡文名稱“Ao Sio Peng Escritório de Advogados”、中文名稱“區小平律師事務所”、英文名稱“Ao Sio Peng Law Firm”及以下標誌,因上述名稱符合澳門律師公會於2012年10月18日召開的會員大會上通過的關於律師事務所名稱之使用所設立之規則。
Vimos, pela presente, informar que foi autorizado, à Dra. Ao Sio Peng e à Dra. Lo Chong U, o uso da denominação “Ao Sio Peng Escritório de Advogados” em língua portuguesa, “區小平律師事務所” em língua chinesa, e “Ao Sio Peng Law Firm” em língua inglesa, bem como o logotipo abaixo apresentado, para identificação do seu escritório de advogados, por se encontrar em conformidade com as regras estabelecidas para o uso de denominações dos escritórios de advogados, aprovadas em Assembleia Geral da AAM, realizada em 18 de Outubro de 2012.

“區小平律師事務所”
“Ao Sio Peng Escritório de Advogados”
“Ao Sio Peng Law Firm”
澳門羅理基博士大馬路600-E號第一國際商業中心8樓808室
Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 600-E,
Edif. Centro Com. First National, 8.º andar, Apt. 808, Macau
電話 Tel.: 2822 8476 傳真 Fax: 28569457

另通知,雷正義大律師及華文洛大律師已獲批准為其律師事務所使用葡文名稱“RV – Pedro Redinha e João Varela, Advogados e Notário Privado”、中文名稱“RV – 雷正義華文洛律師暨私人公證員”及英文名稱“RV – Pedro Redinha e João Varela, Lawyers & Private Notary”,因上述名稱符合澳門律師公會於2012年10月18日召開的會員大會上通過的關於律師事務所名稱之使用所設立之規則。
Mais informamos que foi autorizado, ao Dr. Pedro Redinha e ao Dr. João Varela, o uso da denominação “RV – Pedro Redinha e João Varela, Advogados e Notário Privado” em língua portuguesa, “RV – 雷正義華文洛律師暨私人公證員” em língua chinesa, e “RV – Pedro Redinha e João Varela, Lawyers & Private Notary” em língua inglesa, para identificação do seu escritório de advogados, por se encontrar em conformidade com as regras estabelecidas para o uso de denominações dos escritórios de advogados, aprovadas em Assembleia Geral da AAM, realizada em 18 de Outubro de 2012.

“RV – 雷正義華文洛律師暨私人公證員”
“RV – Pedro Redinha e João Varela, Advogados e Notário Privado”
“RV – Pedro Redinha e João Varela, Lawyers & Private Notary”
澳門南灣大馬路409號中國法律大廈11樓
Av. da Praia Grande, n.º 409,
Edifício China Law, 11.º andar, Macau
電話 Tel.: 2878 5795 傳真 Fax: 2878 5797

並通知,歐陽麗瑩小姐通過實習律師錄取試,已在澳門律師公會註冊為實習律師,但根據《律師入職規章》第二十七條第六款之規定,尚未能參與司法訴訟。
Informamos ainda que, por ter obtido aprovação nas provas de admissão ao estágio, a Dra. Ao Ieong Lai Ieng, passou a estar inscrita, como advogada estagiária, na Associação dos Advogados de Macau, não podendo no entanto intervir ainda em processos judiciais, nos termos do n.º 6 do artigo 27.º do Regulamento do Acesso à Advocacia.

歐陽麗瑩實習律師 Dra. Ao Ieong Lai Ieng
導師:史道加大律師 Patrono: Dr. Carlos Duque Simões
澳門南灣大馬路409號, 中國法律大廈16樓
Avenida da Praia Grande, n.º 409,
Edifício China Law, 16.º andar, Macau
電話 Tel.: 2822 3355 傳真 Fax: 2872 5588

最後通知,吳美琪大律師中止註冊的申請已獲本會通過,自二零二零年六月五日開始生效。
Aproveitamos ainda para informar que foi deferido o pedido de suspensão da inscrição, como advogada, da Dra. Ng Mei Kei, com efeitos a partir de 5 de Junho de 2020.

***

另提請各位大律師及實習律師注意,第2/2020號法律(電子政務)已公佈於二零二零年三月三十日第13/2020期《政府公報》第一組。
Aproveitamos para chamar a atenção dos advogados e advogados estagiários, de que foi publicada, no passado dia 30 de Março do corrente, na Série I do Boletim Oficial de Macau, com o n.º 13/2020, a Lei n.º 2/2020 respeitante à “Governação Electrónica”.

上指法律將自二零二零年九月三十日起生效。但可以預見的是,該法律於法院、其他司法實體及其餘公共部門內的應用和落實並不容易。
Estando prevista a entrada em vigor desta Lei no próximo dia 30 de Setembro de 2020, prevê-se, no entanto, que a aplicação da mesma aos tribunais e outras entidades judiciárias, tal como aos demais serviços públicos, não seja de fácil implementação.

為此,本公會理事會請求各位大律師及實習律師,倘對該法律中規定的法院及其他公共部門透過電子方式作出的各項行為和手續之實施方式有評論或建議,於本年度六月十九日或之前將相關評論或建議發送至電子郵箱:aam@macau.ctm.net。
Assim, a Direcção da AAM vem solicitar aos advogados e advogados estagiários que tenham comentário ou sugestões sobre as formas de implementação dos actos e formalidades praticados por via electrónica, previstos naquela Lei aos tribunais e demais serviços públicos, que enviem as mesmas através de correio electrónico (aam@macau.ctm.net), até ao próximo dia 19 de Junho corrente.

順祝台安!
Cordiais saudações,

理事會
A Direcção

(文件經電腦發出)
(documento processado por computador)

傳閱公函編號 N.º 22/2020