二零二三年九月十四日,於澳門
Macau, 14 de Setembro de 2023
現通知以下事宜:
Vimos, pela presente, informar o seguinte:
– 法務局日前已在本會舉行了“有關修改公證、物業登記及商業登記相關法律制度之意見咨詢”座談會,現附上該法律制度的主要修改建議文本以供詳閱。
– A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), realizou um Seminário respeitante à “Consulta de Opiniões sobre as Alterações ao Regime Jurídico do Notariado e dos Registos Predial e Comercial”, na sede da AAM. Junto se remete o texto sobre as alterações principais propostas ao regime jurídico para vossa consulta.
– 如各位律師及實習律師對修改有任何意見或建議,請以書面方式於本月25日或之前透過電郵[email protected]發送給本會。
– Solicita-se a todos os colegas e advogados estagiários que tenham comentários ou sugestões a apresentar sobre as alterações, que os façam chegar à AAM, através de correio electrónico [email protected], até ao dia 25 de Setembro corrente.
順祝台安!
Cordiais saudações,
理事會
A Direcção
(文件經電腦發出)
(documento processado por computador)
附件:相關法律制度的主要修改建議文本
Anexo: O texto sobre as alterações principais propostas ao regime jurídico