CIRCULAR N.º 10/2024

二零二四年三月十五日,於澳門 Macau, 15 de Março de 2024     現通知以下事宜: Vimos, pela presente, informar o seguinte:     1) 林家碧實習律師中止註冊的申請已獲本會通過,自二零二四年三月二十二日開始生效。 1) Foi deferido o pedido de suspensão da inscrição, como advogada estagiária, da Dra. Lam Ka Pek, com efeitos a partir de 22 de Março de 2024.   ***   2) 根據本公會的傳閱公函編號9/2024,現謹提醒各位有關《家事案件調解制度》法案的草擬工作及修改《民事訴訟法典》法案意見書的遞交日期為二零二四年三月十八日(下週一)。 2) Na sequência…

CIRCULAR N.º 9/2024

二零二四年三月六日,於澳門 Macau, 6 de Março de 2024     現通知以下事宜: Vimos, pela presente, informar o seguinte:     1) 法務局現正開展有關《家事案件調解制度》法案的草擬工作及修改《民事訴訟法典》的勒遷之訴法案徵詢意見,因此,請求本公會就該法案提出意見,詳情請參閱附件。 1) A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça encontra-se actualmente a elaborar as Propostas de Lei intituladas “Regime de Conciliação para Causas de Família” e “Alteração das Disposições Relativas à Acção de Despejo Prevista…

CIRCULAR N.º 8/2024

二零二四年三月二日,於澳門 Macau, 2 de Março de 2024     現通知以下事宜: Vimos, pela presente, informar o seguinte:     1)  黃淑欣實習律師已獲批准參與屬於其權限範圍內的司法訴訟: 1)  A advogada estagiária, Dra. Wong Sok Ian, foi autorizada a intervir em processos judiciais da sua competência:   黃淑欣實習律師  Dra. Wong Sok Ian 導師:羅宏安大律師 Patrono: Dr. Lo Wang On 澳門北京街230-246 號澳門金融中心10 樓J 座 Rua…

CIRCULAR N.º 7/2024

二零二四年二月二十六日,於澳門 Macau, 26 de Fevereiro de 2024     現通知以下事宜: Vimos, pela presente, informar o seguinte:     1)  陳達夫先生已在澳門律師公會註冊為大律師,自二零二四年二月二十四日開始生效: 1)  O Dr. Paulo Martins Chan, passou a estar inscrito, como advogado, na Associação dos Advogados de Macau, com efeitos a partir de 24 de Fevereiro de 2024:   陳達夫大律師  Dr. Paulo Martins Chan 澳門南灣大馬路815號才能商業中心14樓…

CIRCULAR N.º 6/2024

二零二四年二月七日,於澳門 Macau, 7 de Fevereiro de 2024     現通知以下事宜: Vimos, pela presente, informar o seguinte:     1) 高彼濤大律師已獲批准更改其中文職業名稱為“高力圖”,因其符合《律師入職規章》第五條第二款和第三款之規定。 1) Foi deliberado autorizar a alteração do nome profissional do Dr. Pedro Cortés, advogado, para “高力圖” em língua chinesa, como pretendido, por se encontrar em conformidade com o disposto nos n.ºs 2 e 3 do…

CIRCULAR N.º 5/2024

二零二四年一月二十四日,於澳門 Macau, 24 de Janeiro de 2024     現通知以下事宜: Vimos, pela presente, informar o seguinte:     1) 佘家豪實習律師取消中止註冊之申請已獲本會通過,自二零二四年一月二十日開始生效: 1) Foi autorizado o pedido de levantamento da suspensão da inscrição, como advogado estagiário, do Dr. Se Ka Hou, com efeitos a partir de 20 de Janeiro de 2024:   佘家豪實習律師  Dr. Se Ka Hou…

CIRCULAR N.º 4/2024

二零二四年一月十八日,於澳門 Macau, 18 de Janeiro de 2024 – 應檢察長辦公室之要求,現再向各位律師及實習律師作出如下通知: – A pedido do Gabinete do Procurador, vimos, por este meio, informar novamente os advogados e advogados estagiários o seguinte: – 檢察院刑事訴訟辦事處有關一戶通的線上支付服務預計可於第一季內推出首階段的服務。 – O Serviço de Acção Penal do Ministério Público, prevê o lançamento da primeira fase, dos serviços de pagamento electrónico através da Conta Única,…

CIRCULAR N.º 3/2024

二零二四年一月十五日,於澳門 Macau, 15 de Janeiro de 2024 現通知以下事宜: Vimos, pela presente, informar o seguinte: 1) 蘇淑潔實習律師已獲批准參與屬於其權限範圍內的司法訴訟: 1) A advogada estagiária, Dra. Su Shujie, foi autorizada a intervir em processos judiciais da sua competência: 蘇淑潔實習律師 Dra. Su Shujie 導師:蔡雲大律師 Patrono: Dr. Choi Wan 澳門南灣大馬路429號南灣商業中心22樓A座 Avenida da Praia Grande, n.º 429 Centro Comercial da Praia Grande, 22.º…

CIRCULAR N.º 2/2024

二零二四年一月十日,於澳門 Macau, 10 de Janeiro de 2024 茲提醒各位律師及實習律師,根據第1/2018號《關於履行預防實施清洗黑錢及資助恐怖主義犯罪的義務所採用的程序》指引,應於2024年1月底或之前,將上述指引第十三條第四款所規定之由核數師或會計師發出的關於2023年度的證明提交至本公會。 Vimos, pela presente, recordar aos advogados e advogados estagiários que, até ao final do mês de Janeiro de 2024, devem apresentar, na AAM, o certificado, respeitante ao ano de 2023, emitido por auditor ou contabilista, previsto no n.º 4 do art.º 13.º da Instrução 1/2018, relativa aos…

CIRCULAR N.º 1/2024

二零二四年一月九日,於澳門 Macau, 9 de Janeiro de 2024 現通知以下事宜: Vimos, pela presente, informar o seguinte: 1) 李結城實習律師已獲批准參與屬於其權限範圍內的司法訴訟: 1) O advogado estagiário, Dr. Lei Kit Seng, foi autorizado a intervir em processos judiciais da sua competência: 李結城實習律師 Dr. Lei Kit Seng 導師:曹樂萌大律師 Patrono: Dr. Cao Lemeng 澳門南灣大馬路409號中國法律大廈5樓C座 Avenida da Praia Grande, n.º 409 Edif. China Law, 5.º…