意見書

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Parecer sobre a Proposta de Lei referente ao Aditamento do art.º 1285.º-A ao CPC – Março de 2006

Parecer sobre a Proposta de Lei de Alteração ao Código do Registo Comercial – 2011

Parecer sobre a Proposta de Lei de Alteração ao Estatuto dos Notários Privados – Outubro de 2015

Parecer sobre o Projecto de Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária, ao Estatuto dos Magistrados e ao Código de Processo Civil – Julho de 2011

Parecer sobre a Proposta de Lei de Revisão da Lei de Terras – Maio de 2013

Parecer sobre a Proposta de Lei do Combate ao Crime de Violência Doméstica – Julho de 2012

Parecer sobre a Proposta de Lei relativa ao Crime de Branqueamento de Capitais – Junho de 2005

Parecer sobre a Proposta de Lei relativa à Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado – Junho de 2009

Parecer sobre a Proposta de Lei de Revisão do Código de Processo Penal V1 – Outubro de 2011

Parecer sobre a Proposta de Lei de Revisão do Código de Processo Penal V2 – Outubro de 2012

Parecer sobre a Proposta de Revisão do Código de Processo Civil – Março de 2016

Parecer sobre a revisão do Regime Jurídico do Apoio Judiciário – Janeiro de 2011

Parecer sobre a Proposta de Lei do Regime Jurídico de Tratamento de Litígios decorrentes de Erro Médico – Fevereiro de 2014

Parecer sobre a Proposta de Lei do Regime de Repressão dos actos de Corrupção no Comércio Internacional – Julho de 2012

Parecer sobre a Proposta de Lei da Arbitragem – Janeiro de 2018

Parecer sobre o Projecto da Convenção Internacional relativa ao Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras – Novembro de 2017

Parecer sobre o Projecto de Revisão da Formação dos Magistrados – Novembro de 2018

Parecer sobre a Proposta de Alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária – 2018

Consulta sectorial – Alteração ao Código de Processo Civil – Agosto de 2018

Análise da Proposta de Alteração às leis no. 2/2006 e no. 3/2006 – Março de 2016

Análise da Proposta de Revisão da Parte Especial do Código Penal de Macau Referente aos Crimes Contra a Liberdade e Autodeterminação Sexual – Março de 2016

Parecer sobre a Proposta de Revisão do Código de Processo Civil – Março de 2016

Parecer sobre a Proposta de Alterações ao Regulamento do Imposto do Selo a e Tabela Geral do Imposto do Selo – Janeiro de 2019

Parecer sobre a Proposta de Alteracões ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos – Janeiro de 2019

Parecer sobre a Proposta de Alteração ao art. 18 da Lei 9/1999 Lei de Bases da Organização Judiciária – Janeiro de 2019

Parecer sobre a Proposta de Lei do Regime Jurídico da Mediação Civil e Comercial – Maio de 2018

Parecer sobre a Proposta de Lei denominada “Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial” – Fevereiro de 2015

Parecer sobre as Alterações à Lei de Combate à Criminalidade Informática – Novembro de 2019

Parecer sobre o anteprojecto denominado Lei da Fidúcia – Outubro de 2019

Parecer sobre o Projecto de Regulamento Administrativo “Condições para a Realização de Arbitragens Voluntárias Institucionalizadas” – Julho de 2019

Parecer sobre a revisão das disposições do Código Penal “Responsabilidade Penal das Pessoas Colectivas” – Abril de 2019

Comentários à proposta de lei referente ao envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos – Novembro 2021

Parecer sobre a Proposta de Lei intitulada “Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações” – Fevereiro 2022

Parecer sobre a Proposta de Lei intitulada “Aprovação do Código Tributário” – Março 2022

Parecer sobre a Proposta de Lei intitulada “Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos” – Setembro 2022

Parecer sobre a Revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado – Outubro 2022