CIRCULAR N.º 9/2024
二零二四年三月六日,於澳門 Macau, 6 de Março de 2024 現通知以下事宜: Vimos, pela presente, informar o seguinte: 1) 法務局現正開展有關《家事案件調解制度》法案的草擬工作及修改《民事訴訟法典》的勒遷之訴法案徵詢意見,因此,請求本公會就該法案提出意見,詳情請參閱附件。 1) A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça encontra-se actualmente a elaborar as Propostas de Lei intituladas “Regime de Conciliação para Causas de Família” e “Alteração das Disposições Relativas à Acção de Despejo Prevista…