CIRCULAR N.º 19/2017
2017年5月31日, 於澳門 Macau, 31 de Maio de 2017 茲應凍結制度協調委員會之要求,並根據第2/2006號法律第六條之規定,以監督實體之身份通知, 根據《凍結資產執行制度》第16條第1款之規定,該委員會將通報凍結資產行為之期間訂為2(兩)日。。 Vimos, pela presente, informar, a pedido da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento, e nos termos do disposto no art.º 6.º, da Lei 2/2006, na qualidade de entidade supervisora, que, nos termos do disposto no art.º 16.º, n.º 1, do Regime de Execução do Congelamento…