CIRCULAR N.º 5/2022

二零二二年一月二十七日,於澳門 Macau, 27 de Janeiro de 2022 茲通知,羅凱琳實習律師已獲批准參與屬於其權限範圍內的司法訴訟。 Vimos, por este meio, informar que a Dra. Lo Hoi Lam, advogada estagiária, foi autorizada a intervir em processos judiciais da sua competência: 羅凱琳實習律師 Dra. Lo Hoi Lam 導師:潘愛儀大律師 Patrono: Dra. Oriana Inácio Pun 澳門南灣大馬路429號南灣商業中心22樓A座 Avenida da Praia Grande n.º 429, Centro Comercial da Praia Grande, 22.º…

CIRCULAR N.º 4/2022

二零二二年一月二十日,於澳門 Macau, 20 de Janeiro de 2022 立法會第三常設委員會現正就《核准〈稅務法典〉》法案收集意見,現誠邀本公會會員就此法案提出意見和建議。 Estando a 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da RAEM a recolher opiniões para a proposta da lei intitulada “Aprovação do Código Tributário”, vimos, por este meio, junto dos nossos associados, solicitar que nos submetam as vossas opiniões e sugestões sobre o conteúdo da mesma. 為此,現附上該法案的中、葡文文本,以便將各位倘有之意見和建議遞交常設委員會。 Para…

CIRCULAR N.º 3/2022

二零二二年一月十三日,於澳門 Macau, 13 de Janeiro de 2022     茲通知,李奕豪大律師及盧忠誠大律師已獲批准為其律師事務所使用葡文名稱“José Lupi Escritório de Advogado;Pedro Leal Advogado e Notário Privado” 、中文名稱“盧忠誠律師事務所;李奕豪大律師及私人公證員”和英文名稱“José Lupi Law Firm;Pedro Leal Lawyer and Private Notary”,因該等名稱符合澳門律師公會於二零一二年十月十八日召開之會員大會上通過的為律師職業姓名及律師事務所名稱之使用所設立之規則: Vimos, pela presente, informar que foi autorizado aos Dr. Pedro Leal e Dr. José Lupi, advogados, o uso das denominações “José Lupi Escritório de Advogado;Pedro Leal Advogado…

CIRCULAR N.º 2/2022

二零二二年一月六日,於澳門 Macau, 6 de Janeiro de 2022   茲通知,孫銘俊實習律師已獲批准參與屬於其權限範圍內的司法訴訟。 Vimos, por este meio, informar que o Dr. Sun Meng Chon, advogado estagiário, foi autorizado a intervir em processos judiciais da sua competência:   孫銘俊實習律師  Dr. Sun Meng Chon 導師:梁瀚民大律師 Patrono: Dr. Leong Hon Man 澳門南灣大馬路409號中國法律大廈12樓 Avenida da Praia Grande n.º 409, Edf. China Law, 12.º…

CIRCULAR N.º 1/2022

二零二二年一月五日,於澳門 Macau, 5 de Janeiro de 2022   茲提醒各位律師及實習律師,根據第1/2018號《關於履行預防實施清洗黑錢及資助恐怖主義犯罪的義務所採用的程序》指引, 應於2022年1月底或之前, 將上述指引第十三條第四款所規定之由核數師或會計師發出的關於2021年度的證明提交至本公會。 Vimos, pela presente, recordar aos advogados e advogados estagiários que, até ao final do mês de Janeiro de 2022, devem apresentar, na AAM, o certificado, respeitante ao ano de 2021, emitido por auditor ou contabilista, previsto no n.º 4 do art.º 13.º da Instrução…